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Ementa: Sobre a inauguração do Centro de Saúde Helena de Proença Lacerda e do Galpão do CRAS - Educadora Social Ana Aparecida Vieira Carvalho: 1) Encaminhar cópia do Habite-se, Termo de Conclusão de Obra ou documento similar, nos termos da Lei Municipal nº 3.917/2025, que comprove a regularidade e a aptidão de uso das referidas obras públicas antes de sua inauguração oficial; 2) Informar a data de expedição dos referidos documentos e o nome do responsável técnico pela aprovação; 3) Em caso de ausência dos documentos mencionados no momento da inauguração, justificar a realização dos atos e informar se já foram tomadas providências para regularização.

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Ementa: Informações relativas à aplicação da Lei Complementar nº 402/2024, de 17 de maio de 2024, que autorizou a criação de 10 (dez) vagas para o cargo efetivo de Enfermeiro no Quadro de Pessoal da Prefeitura de Pilar do Sul: 1. Há intenção por parte da Administração de convocar, ainda durante a vigência do concurso público atual, candidatos aprovados para o cargo de Enfermeiro, com vistas ao possível preenchimento das vagas criadas por meio da referida lei? 2. Qual é o prazo de validade do concurso público vigente para o cargo de Enfermeiro, e há previsão de sua prorrogação? 3. Quantos candidatos atualmente constam na lista de aprovados aptos ao provimento do cargo, e qual a ordem de classificação? 4. Já houve, até o momento, convocação parcial de candidatos para essas vagas desde a publicação da Lei Complementar nº 402/2024? 5. Em caso de ausência de convocação até o presente momento, existem motivos de ordem administrativa, orçamentária ou legal que estejam impedindo ou desaconselhando tal medida? 6. Caso haja planejamento para utilização dessas vagas, existe definição quanto às unidades de saúde onde os profissionais poderão ser lotados? Em caso positivo, quais são essas unidades?

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Ementa: Sobre o cumprimento do Piso Salarial Nacional da Enfermagem no âmbito municipal: 1) Os profissionais da enfermagem vinculados diretamente à Prefeitura Municipal de Pilar do Sul estão recebendo regularmente o Piso Salarial da Enfermagem, conforme estabelecido pela Lei nº 14.434/2022 e Emenda Constitucional nº 127/2022? 2) As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que recebem recursos financeiros por meio de convênios ou Termos de Fomento/Colaboração com a Prefeitura e que possuem profissionais de enfermagem em seus quadros estão cumprindo o pagamento do referido piso? Se não, por qual motivo? 3) A Prefeitura fiscaliza se os valores repassados às OSCs estão sendo corretamente destinados ao pagamento do Piso da Enfermagem? De que forma essa fiscalização é realizada? 4) Quais OSCs receberam e/ou recebem repasses financeiros oriundos do programa SUS Paulista para pagamento do piso da enfermagem? 5) Os valores recebidos do Programa SUS Paulista por essas OSCs foram, de fato, repassados integralmente aos profissionais da enfermagem? 6) Existe algum controle ou exigência documental por parte da Prefeitura para assegurar o cumprimento do piso por parte das OSCs conveniadas? 7) Enviar tabela descritiva com custos de salários da Enfermagem do município pagos em 2024, levando em consideração a aplicação da Lei do Piso Salarial Nacional, por fonte de recurso: Tesouro, Federal e/ou Estadual (se tiver).

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Ementa: Com relação ao convênio celebrado com a Associação Ecoar Florestal e seus termos aditivos, solicito as seguintes informações relativas à sua aplicação atual: 1. O convênio celebrado com a Associação Ecoar Florestal continua vigente? Se sim, qual o seu prazo final? 2. Qual foi a data do último Termo Aditivo ao referido convênio? Quais foram as alterações feitas? Solicitamos o encaminhamento de cópia do termo. 3. A área de 55.995,885 m² cedida pelo município está sendo utilizada conforme previsto no convênio? Em caso afirmativo, quais foram as atividades desenvolvidas na área mencionada nos últimos anos? 4. Um dos objetivos do convênio é o desenvolvimento de projetos socioambientais. A Associação tem promovido tais projetos no município? Se sim, quais projetos já foram realizados e de que forma vêm sendo desenvolvidos? 5. O fornecimento gratuito de 3.000 mudas florestais nativas por ano está sendo cumprido conforme previsto? 6. Há controle formal da entrega das mudas? Em caso afirmativo, solicitamos o envio de cópias da documentação comprobatória.

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Ementa: Sobre o Residencial Reserva Colina: 1) Qual a atual situação do Residencial Reserva Colina? 2) As residências já ocupadas recebem água potável distribuída pela Sabesp ou de forma comprovadamente legal? Como é realizado o fornecimento de água potável? 3) Como é realizado o fornecimento de energia elétrica? O fornecimento é suficiente para a demanda de consumo? 4) Qual a atual situação das obras de construção das novas moradias? Existe fiscalização por parte da Prefeitura com relação à construção de novas moradias e a entrega final da obra? Qual a previsão para finalização?

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Ementa: Solicita justificativa de ausência do vereador Laércio Vieira Maia na 18ª Sessão Ordinária, realizada em 03 de junho de 2025. O referido vereador informa que na referida data, esteve cumprindo agenda oficial na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em reunião com o Deputado Estadual Vitão do Cachorrão, no período da tarde. Contudo, devido ao intenso trânsito no retorno da viagem, não houve tempo hábil para o comparecimento à Sessão.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito que, junto ao setor competente, providencie a instalação de aparelhos de ar-condicionado nas salas de curativo e de vacinação do Centro de Saúde Helena de Proença Lacerda.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito que, por meio do setor competente, realize com urgência a limpeza e manutenção geral da Praça de Lazer Brasilino de Proença, localizada no bairro Jardim Bonanza.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito que, por meio do setor competente, seja realizada a revitalização da praça localizada na esquina da Rua Dom Lúcio Antunes de Souza com a Rua Francisco Batista, no Centro da cidade, com serviços de pintura, ornamentação e manutenção geral.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito que, junto à Secretaria competente, estude a possibilidade de instalar purificadores de água nas unidades de saúde do município que ainda não dispõem desse equipamento, bem como providencie a manutenção dos purificadores já existentes, visando à promoção da saúde, do bem-estar e da qualidade no atendimento aos usuários e servidores.

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Ementa: Indicam ao Senhor Prefeito, que, junto à Secretaria competente, estude a necessidade da instalação de uma guarita na Rua Francisco Silveira Diniz, localizada na área industrial do município, visando proporcionar mais segurança e organização ao local.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito que, junto à Secretaria competente, estude a possibilidade de realocar a lixeira atualmente localizada ao lado da guarita da Estrada Eupídio Vieira Pedroso, no bairro Ponte Alta, neste município.

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Ementa: Indicam ao Senhor Prefeito, que, junto à Secretaria competente, estude a necessidade de realização de limpeza, revitalização e melhorias na área de lazer localizada na Rua Conceição Maria de Carvalho, no bairro Jardim Cananeia, incluindo a melhoria da quadra esportiva, atendendo às reivindicações da população.

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Ementa: INDICAM ao Senhor Prefeito Municipal, que solicite à Secretaria Municipal competente a implantação de "guard rail" nos pontos mais críticos da Estrada Vicinal José Waldemar Mazzer, que liga Pilar do Sul à Tapiraí.

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Ementa: INDICAM ao Senhor Prefeito Municipal, que solicite à Secretaria Municipal competente a instalação de um Ecoponto entre os bairros Chácaras Reunidas e Jardim Cananéia, localizados na zona rural de nosso município.

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Ementa: INDICAM ao Senhor Prefeito Municipal, que solicite à Secretaria Municipal competente a realização de melhorias nas Estradas Rurais do nosso município, com a utilização de máquinas patrol, aplicação de pedras e pedriscos, bem como rolo compactador.

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Ementa: INDICA ao Senhor Prefeito Municipal, que solicite à Secretaria Municipal realize um estudo técnico ou análise viária nas Ruas Ignácio Maria Rodrigues e Delfino Ferreira dos Santos, bem como em seus cruzamentos, especialmente considerando os horários de maior fluxo de veículos, em razão da movimentação escolar e demais atividades existentes nas proximidades, com vistas à identificação e adoção de medidas para melhoria da segurança e fluidez do trânsito no local.

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Ementa: INDICA ao Senhor Prefeito Municipal, que solicite à Secretaria Municipal competente a intensificação da fiscalização de trânsito nas praças do município, a saber, PRAÇA PADRE LUIZ TRENTINI e PRAÇA GABRIEL VÁLIO, especialmente aos finais de semana e quando da realização de eventos nos seguintes locais.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito, que, junto à Secretaria competente, estude a necessidade de recapeamento das vias do bairro Nova Pilar III e parte da Vila Claudino, bem como a manutenção das calçadas públicas, atendendo às reivindicações da população.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito Municipal, reiterando a indicação nº 4/2025, que junto ao setor competente, realize melhorias na Praça de Lazer Ademir de Moraes Rosa Júnior, situada no bairro Jardim Marajoara, com a Instalação de parquinho infantil, colocação de lixeiras em pontos estratégicos e revitalização do paisagismo.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito, que, junto à Secretaria competente, estude a necessidade de realização de restauração, reparos e manutenção da Praça Olegário Batista (Praça das Bolas), localizada no bairro Santa Cecília, visando à melhoria do espaço público e o bem-estar da população.

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Ementa: Indicam ao Senhor Prefeito, que, junto à Secretaria Municipal de Saúde, estude a viabilidade da criação e disponibilização de um aplicativo para celular destinado aos usuários das Unidades Básicas de Saúde, visando facilitar o acesso aos serviços de saúde no município.

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Ementa: INDICA ao Senhor Prefeito Municipal, que solicite à Secretaria Municipal competente a realização de estudo de viabilidade para a criação de um Programa Municipal de Valorização, Formação e Sucessão de Jovens Rurais, com foco na capacitação técnica, apoio ao empreendedorismo e incentivo à permanência dos jovens no campo.

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Ementa: INDICA ao Senhor Prefeito Municipal, que solicite à Secretaria Municipal competente a realização de estudo de viabilidade para a implantação de um Colégio Agrícola no município.

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Ementa: Indicam ao Senhor Prefeito, que, junto à Secretaria competente, estude a necessidade da implantação do Programa de Regularização Fiscal (REFIS) no município de Pilar do Sul, visando proporcionar aos contribuintes a oportunidade de quitar seus débitos tributários com condições especiais.

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Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 30 DE AGOSTO DE 2013, PARA ALTERAR A NOMENCLATURA E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS QUE ESPECIFICA E CRIAR A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO (SETRAN) E A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEPLADE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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