Ementa: Sobre o cumprimento do Piso Salarial Nacional da Enfermagem no âmbito municipal:
1) Os profissionais da enfermagem vinculados diretamente à Prefeitura Municipal de Pilar do Sul estão recebendo regularmente o Piso Salarial da Enfermagem, conforme estabelecido pela Lei nº 14.434/2022 e Emenda Constitucional nº 127/2022?
2) As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que recebem recursos financeiros por meio de convênios ou Termos de Fomento/Colaboração com a Prefeitura e que possuem profissionais de enfermagem em seus quadros estão cumprindo o pagamento do referido piso? Se não, por qual motivo?
3) A Prefeitura fiscaliza se os valores repassados às OSCs estão sendo corretamente destinados ao pagamento do Piso da Enfermagem? De que forma essa fiscalização é realizada?
4) Quais OSCs receberam e/ou recebem repasses financeiros oriundos do programa SUS Paulista para pagamento do piso da enfermagem?
5) Os valores recebidos do Programa SUS Paulista por essas OSCs foram, de fato, repassados integralmente aos profissionais da enfermagem?
6) Existe algum controle ou exigência documental por parte da Prefeitura para assegurar o cumprimento do piso por parte das OSCs conveniadas?
7) Enviar tabela descritiva com custos de salários da Enfermagem do município pagos em 2024, levando em consideração a aplicação da Lei do Piso Salarial Nacional, por fonte de recurso: Tesouro, Federal e/ou Estadual (se tiver).
