O Poder Legislativo é um dos três Poderes do Estado — ao lado do Executivo e do Judiciário — e é responsável principalmente por elaborar e aprovar leis. Também exerce função fiscalizatória sobre o Poder Executivo. A soberania popular é exercida, entre outras formas, por meio da eleição de representantes para o Legislativo.
Federal: É exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados (representa o povo) e pelo Senado Federal (representa os Estados e o Distrito Federal).
Estadual (SP): É exercido pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, formada por Deputados Estaduais.
Municipal (Pilar do Sul): É exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos pelo sistema proporcional.
São eleitos por voto direto, secreto e universal dos cidadãos. Em Pilar do Sul, os Vereadores são eleitos no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao início do mandato, simultaneamente aos demais municípios do país.
Os requisitos legais incluem:
Nacionalidade brasileira;
Pleno exercício dos direitos políticos;
Alistamento eleitoral;
Domicílio eleitoral no município;
Filiação partidária;
Idade mínima de 18 anos;
Ser alfabetizado.
Vereadores (municipal): 4 anos.
Deputados Federais e Estaduais: 4 anos.
Senadores: 8 anos (renovando-se 1/3 e 2/3 alternadamente a cada 4 anos).
A Câmara realiza sessões públicas (salvo exceções previstas), que só podem ser abertas com a presença de pelo menos 1/3 dos membros. As decisões do plenário são tomadas por maioria de votos, com a presença da maioria absoluta dos Vereadores. O voto é sempre público.
Legislar sobre assuntos de interesse local;
Aprovar o orçamento municipal (LOA, LDO e PPA);
Autorizar operações de crédito;
Criar e extinguir cargos públicos e fixar salários;
Fiscalizar o Poder Executivo;
Julgar as contas do Prefeito e da própria Câmara;
Sustar atos do Executivo que exorbitem seu poder regulamentar;
Aprovar concessões ou alienações de bens públicos;
Convocar secretários ou diretores municipais;
Fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores.
São comissões criadas por 1/3 dos Vereadores para apurar fato determinado, com prazo certo. Têm poderes de investigação equivalentes aos das autoridades judiciais. Suas conclusões podem ser encaminhadas ao Ministério Público para responsabilização civil e criminal dos envolvidos.
Sim. Goza-se de inviolabilidade por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato. Em Pilar do Sul, os Vereadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas no exercício do mandato.
Iniciativa Popular: Projetos de lei podem ser apresentados por, no mínimo, 5% do eleitorado local.
Audiências Públicas: As comissões podem convocar representantes da sociedade civil.
Petição e Reclamação: Qualquer cidadão pode apresentar denúncias ou queixas à Câmara.
Acesso à Informação: Todos têm direito de obter informações sobre a administração municipal.
Contas Públicas: Ficam anualmente à disposição de qualquer contribuinte para exame.
Sim. Por exemplo, se:
Infringir proibições legais;
Atuar de forma incompatível com o decoro parlamentar;
Faltar a número excessivo de sessões;
For condenado criminalmente de forma definitiva;
Cometer ato de improbidade administrativa.
O processo segue o que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara.
É realizada pela Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas do Estado. O TCE emite parecer prévio sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara. A rejeição desse parecer exige o voto de dois terços dos Vereadores.