Câmara Municipal de Pilar do Sul

teste transparencia

Requerimento 0033-2025

05/06/2025 Situação:

Data início tramitação:
05/06/2025

Subtipo do documento:
Solicitação

Número protocolo:
0530-2025

Data protocolo:
05/06/2025 13:38

Quorum:
Maioria Simples

Processo de Votação:
Simbólico

Sessões que participa:
0019ª Sessão Ordinária

Regime de Tramitação:

Ementa:
Sobre a inauguração do Centro de Saúde Helena de Proença Lacerda e do Galpão do CRAS - Educadora Social Ana Aparecida Vieira Carvalho: 1) Encaminhar cópia do Habite-se, Termo de Conclusão de Obra ou documento similar, nos termos da Lei Municipal nº 3.917/2025, que comprove a regularidade e a aptidão de uso das referidas obras públicas antes de sua inauguração oficial; 2) Informar a data de expedição dos referidos documentos e o nome do responsável técnico pela aprovação; 3) Em caso de ausência dos documentos mencionados no momento da inauguração, justificar a realização dos atos e informar se já foram tomadas providências para regularização.

Justificativa:

Autor: