Data início tramitação:
09/06/2025
Subtipo do documento:
Número protocolo:
0558-2025
Data protocolo:
09/06/2025 16:53
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Legislatura:
LEGISLATURA 2025 - 2028
Regime de Tramitação:
Ementa:
Indicam ao Senhor Prefeito, que, junto à Secretaria competente, estude a necessidade da implantação do Programa de Regularização Fiscal (REFIS) no município de Pilar do Sul, visando
proporcionar aos contribuintes a oportunidade de quitar seus débitos tributários com condições especiais.
