_

Ementa: Sobre a atuação do Centro de Controle de Zoonoses Municipal (CCZ/Canil): 1) Qual a equipe atual do CCZ/Canil? Encaminhar a lista de profissionais atuando no local, com respectivos cargos e vínculos. 2) Quantos animais estão atualmente alojados no CCZ/Canil? Qual é a capacidade máxima de acolhimento do local? 3) Quantos animais estão aptos para adoção atualmente? 4) São realizadas campanhas de adoção de animais? Em caso positivo, informar quantas campanhas foram realizadas em 2024 e 2025 e os locais onde ocorreram. Em caso negativo, justificar a ausência dessas campanhas. 5) Existe algum sistema de controle ou cadastro informatizado para acompanhar a entrada, permanência, tratamento e adoção dos animais no CCZ? 6) Quais são os procedimentos adotados pelo CCZ/Canil quando ocorre baixa por morte de animais sob sua responsabilidade? 7) Quantas mortes de animais foram registradas no CCZ/Canil no ano de 2024? Quais foram os gastos envolvidos com o manejo desses casos? 8) Qual o procedimento adotado para a destinação correta dos animais mortos? Existe contrato com alguma empresa? Em caso afirmativo, encaminhar cópia do contrato. Caso negativo, qual o procedimento adotado para a contratação desses serviços? 9) Qual é o procedimento adotado pelo setor responsável quando identificados animais soltos (abandonados ou comunitários) que apresentam risco à segurança da população? 10) Qual o procedimento para o atendimento emergencial de animais atropelados ou em sofrimento nas vias públicas?

Ementa: Sobre a atuação e organização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS): 1) Quantos Agentes Comunitários de Saúde estão atualmente em atividade no município? Encaminhar lista com os nomes dos profissionais, indicando: a) Qual bairro ou região cada agente atende; b) Qual é a unidade de saúde (sede) vinculada a cada agente. 2) Existem cargos vagos de ACS no quadro municipal? Em caso positivo, qual a previsão para o preenchimento das vagas? 3) Há bairros ou regiões do município que não são atendidos por Agentes Comunitários de Saúde? Em caso afirmativo, quais são esses locais e qual o motivo da ausência de cobertura? 4 Informar os custos envolvidos com as remunerações dos Agentes Comunitários de Saúde no período de janeiro a junho de 2025, especificando: a) O valor total pago mensalmente; b) Quanto foi custeado com recursos do Governo Federal; c) Quanto foi custeado com recursos do Tesouro Municipal. 5) Como é feito o controle, acompanhamento e registro das visitas e atendimentos realizados pelos ACS? Há uso de sistema eletrônico, fichas físicas ou outra metodologia? 6) Existe supervisão técnica direta ou coordenação responsável pelo acompanhamento do trabalho dos ACS? Se sim, qual setor é responsável? 7) Como é feito o planejamento da divisão territorial dos ACS? Há estudo técnico ou mapeamento populacional para distribuição das áreas de cobertura?

Ementa: Sobre a política de valorização do funcionalismo público municipal: 1) Existe estudo técnico ou previsão, por parte da Administração Municipal, para a concessão de aumento real aos servidores públicos municipais, além do reajuste geral e anual? 2) Caso positivo, qual seria o índice de aumento proposto, a justificativa utilizada e a previsão para sua efetivação? 3) A Prefeitura realizou ou está realizando estudos de impacto financeiro e orçamentário que possibilitem a concessão de aumento real? 4) Existe diálogo ou previsão de abertura de canal de negociação com o sindicato da categoria? Se sim, encaminhar atas das reuniões ou registros das tratativas. 5) Caso não haja previsão de aumento real, quais os motivos que impedem sua concessão?

Ementa: Com relação às ações voltadas à população em situação de rua e pessoas em trânsito pelo município, em especial durante o período de baixas temperaturas: 1) Quais providências estão sendo tomadas para oferecer abrigo, alimentação e outros cuidados básicos às pessoas em situação de rua e em trânsito pelo município durante o outono e o inverno de 2025? 2) Existem espaços públicos, entidades conveniadas ou estruturas temporárias preparadas para acolher essa população nos dias de frio intenso? 3) Qual é a política municipal vigente para abordagem e acompanhamento social dessas pessoas em situação de vulnerabilidade? 4) A Prefeitura está disponibilizando cobertores e agasalhos para essas pessoas? Se sim, quantos e de que forma é feita a distribuição? 5) Existe algum canal ou protocolo para que a população em geral possa informar a localização de pessoas em situação de rua que necessitem de apoio emergencial? 6) O município está articulando com organizações da sociedade civil ou com a Polícia Militar e a Guarda Civil Municipal para apoiar ações de acolhimento?

Ementa: Sobre o Residencial Reserva Colina: 1) Qual a atual situação do Residencial Reserva Colina? 2) As residências já ocupadas recebem água potável distribuída pela Sabesp ou de forma comprovadamente legal? Como é realizado o fornecimento de água potável? 3) Como é realizado o fornecimento de energia elétrica? O fornecimento é suficiente para a demanda de consumo? 4) Qual a atual situação das obras de construção das novas moradias? Existe fiscalização por parte da Prefeitura com relação à construção de novas moradias e a entrega final da obra? Qual a previsão para finalização?

Ementa: Com relação ao convênio celebrado com a Associação Ecoar Florestal e seus termos aditivos, solicito as seguintes informações relativas à sua aplicação atual: 1. O convênio celebrado com a Associação Ecoar Florestal continua vigente? Se sim, qual o seu prazo final? 2. Qual foi a data do último Termo Aditivo ao referido convênio? Quais foram as alterações feitas? Solicitamos o encaminhamento de cópia do termo. 3. A área de 55.995,885 m² cedida pelo município está sendo utilizada conforme previsto no convênio? Em caso afirmativo, quais foram as atividades desenvolvidas na área mencionada nos últimos anos? 4. Um dos objetivos do convênio é o desenvolvimento de projetos socioambientais. A Associação tem promovido tais projetos no município? Se sim, quais projetos já foram realizados e de que forma vêm sendo desenvolvidos? 5. O fornecimento gratuito de 3.000 mudas florestais nativas por ano está sendo cumprido conforme previsto? 6. Há controle formal da entrega das mudas? Em caso afirmativo, solicitamos o envio de cópias da documentação comprobatória.

Ementa: Sobre o cumprimento do Piso Salarial Nacional da Enfermagem no âmbito municipal: 1) Os profissionais da enfermagem vinculados diretamente à Prefeitura Municipal de Pilar do Sul estão recebendo regularmente o Piso Salarial da Enfermagem, conforme estabelecido pela Lei nº 14.434/2022 e Emenda Constitucional nº 127/2022? 2) As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que recebem recursos financeiros por meio de convênios ou Termos de Fomento/Colaboração com a Prefeitura e que possuem profissionais de enfermagem em seus quadros estão cumprindo o pagamento do referido piso? Se não, por qual motivo? 3) A Prefeitura fiscaliza se os valores repassados às OSCs estão sendo corretamente destinados ao pagamento do Piso da Enfermagem? De que forma essa fiscalização é realizada? 4) Quais OSCs receberam e/ou recebem repasses financeiros oriundos do programa SUS Paulista para pagamento do piso da enfermagem? 5) Os valores recebidos do Programa SUS Paulista por essas OSCs foram, de fato, repassados integralmente aos profissionais da enfermagem? 6) Existe algum controle ou exigência documental por parte da Prefeitura para assegurar o cumprimento do piso por parte das OSCs conveniadas? 7) Enviar tabela descritiva com custos de salários da Enfermagem do município pagos em 2024, levando em consideração a aplicação da Lei do Piso Salarial Nacional, por fonte de recurso: Tesouro, Federal e/ou Estadual (se tiver).

Ementa: Sobre a inauguração do Centro de Saúde Helena de Proença Lacerda e do Galpão do CRAS - Educadora Social Ana Aparecida Vieira Carvalho: 1) Encaminhar cópia do Habite-se, Termo de Conclusão de Obra ou documento similar, nos termos da Lei Municipal nº 3.917/2025, que comprove a regularidade e a aptidão de uso das referidas obras públicas antes de sua inauguração oficial; 2) Informar a data de expedição dos referidos documentos e o nome do responsável técnico pela aprovação; 3) Em caso de ausência dos documentos mencionados no momento da inauguração, justificar a realização dos atos e informar se já foram tomadas providências para regularização.

Ementa: Com relação a instalação de Ecoponto(s) no município: 1) Há previsão para a implantação de Ecopontos em Pilar do Sul? 2) Em caso positivo, quais locais estão sendo estudados ou definidos para sua instalação? 3) Qual a previsão de início e conclusão da implantação dos Ecopontos? 4) Quais tipos de resíduos serão aceitos nesses pontos (entulho, móveis, recicláveis, eletrônicos, etc)? 5) A Prefeitura pretende realizar campanhas educativas para orientar a população sobre o uso correto dos Ecopontos? 6) Qual será o modelo de gestão dos Ecopontos (administração direta, empresa terceirizada, parceria público-privada)? 7) Em caso negativo, quais os motivos para a não implantação dos Ecopontos no município? 8) Existe algum estudo técnico ou planejamento em andamento sobre políticas públicas de descarte e destinação adequada de resíduos sólidos urbanos?

Ementa: Sobre a 26ª Feira Agropecuária de Pilar do Sul (FEAPS) e o Baile da Rainha realizados em 2025: 1) Qual foi a empresa vencedora da licitação para a exploração e organização da FEAPS 2025? 2) Qual o valor desembolsado com todos os shows e apresentações realizados na FEAPS 2025? Especificar os valores individualmente por atração. 3) Qual o valor total gasto com o Baile da Rainha? Especificar todos os custos envolvidos, como estrutura, decoração, locação de espaço, cachês, entre outros. 4) Qual a receita obtida com a venda de camarotes da FEAPS? 5) Qual a receita obtida com a exploração do estacionamento no Recinto durante o evento? 6) Qual a receita arrecadada com o leilão realizado? Informar também a destinação dos valores obtidos. 7) Qual foi o valor total investido pela Prefeitura Municipal em obras de reforma e melhorias na estrutura do Recinto de Festas Chico Mineiro para viabilizar a realização da FEAPS 2025? 8) Fornecer relatório de "Prestação de Contas da FEAPS 2025", contendo todos os gastos relacionados direta ou indiretamente à realização do evento.