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Projeto de Lei Complementar 0012-2023

03/04/2023 Situação:
Data início tramitação:
03/04/2023
Data final tramitação:
18/04/2023
Número protocolo:
0159-2023
Data protocolo:
03/04/2023 13:11
Quorum:
Maioria Absoluta
Processo de Votação:
Nominal
Documento vinculado:
0043-2023 - Pareceres - 0030-2023 - Pareceres - 0010-2023 - Autógrafos - 0379-2023 - Leis Complementares
Hora:
Sessões que participa:
Sessão Ordinária 0009-2023
Sessão Ordinária 0011-2023
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO §1º, DO ARTIGO 98 E INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 127, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 377 DE 24 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Justificativa:
Autor:

Executivo

Documentos:
projeto_lei_complementar_12.pdf

Número Data Assunto Arquivo
Recebido do Executivo 0071-2023 29/03/2023 Solicita regime de urgência para tramitação da Mensagem Justificativa nº 29/2023 - Projeto de Lei Complementar nº 12/2023