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Parecer 0043-2023
Parecer 0043-2023
06/04/2023
Situação:
Favorável
Data início tramitação:
06/04/2023
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
0012-2023 - Projeto de Lei Complementar
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Posição do Parecer:
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO §1º, DO ARTIGO 98 E INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 127, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 377 DE 24 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Justificativa:
Autor:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023-2024
Comissão
Documentos:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023-2024
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