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Autógrafo 0010-2023

19/04/2023 Situação:
Documento vinculado:
0012-2023 - Projeto de Lei Complementar
Legislatura:
LEGISLATURA 2021 - 2024
Sessões que participa:
Ementa:
Autógrafo do Projeto de Lei Complementar Nº 0012-2023 que ALTERA A REDAÇÃO DO §1º, DO ARTIGO 98 E INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 127, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 377 DE 24 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos:
autografo_10.pdf