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Leis Complementares
2023
Lei Complementar 0379-2023
Lei Complementar 0379-2023
24/04/2023
Situação:
Em Vigor
Data Publicação:
24/04/2023
Documento vinculado:
0012-2023 - Projeto de Lei Complementar
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2021 - 2024
Hora:
Locais de publicação:
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO §1º, DO ARTIGO 98 E INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 127, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 377 DE 24 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos:
legislacao_3848
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