Câmara Municipal de Pilar do Sul

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Projeto de Lei Complementar 0007-2019

26/08/2019 Situação:

Data início tramitação:
26/08/2019

Data final tramitação:
10/09/2019

Número protocolo:
0532-2019

Data protocolo:
26/08/2019 16:34

Quorum:
Dois Terços

Processo de Votação:
Nominal

Documento vinculado:
0318-2019 - Leis Complementares

Hora:

Sessões que participa:
Sessão Ordinária 0028-2019
Sessão Ordinária 0029-2019
Sessão Ordinária 0030-2019

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS 158, § 1º, 202, E TABELA 3-VI, CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 228, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Justificativa:

Autor:

Executivo

Documentos:
projeto_lei_complementar_7.pdf

Número	Data	Assunto	Arquivo
Recebido do Executivo 0313-2019	26/08/2019	Solicita regime de urgência para apreciação e aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 7/2019, sob mensagem justificativa n° 044/2019.