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2019
Lei Complementar 0318-2019
Lei Complementar 0318-2019
12/09/2019
Situação:
Em Vigor
Data Publicação:
12/09/2019
Documento vinculado:
0007-2019 - Projeto de Lei Complementar
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2017 - 2020
Hora:
Locais de publicação:
PREFEITURA MUNICIPAL
Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS 158, § 1º, 202, E TABELA 3-VI, CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 228, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Documentos:
legislacao_3300
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