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Ementa: Com relação ao convênio celebrado com a Associação Ecoar Florestal e seus termos aditivos, solicito as seguintes informações relativas à sua aplicação atual: 1. O convênio celebrado com a Associação Ecoar Florestal continua vigente? Se sim, qual o seu prazo final? 2. Qual foi a data do último Termo Aditivo ao referido convênio? Quais foram as alterações feitas? Solicitamos o encaminhamento de cópia do termo. 3. A área de 55.995,885 m² cedida pelo município está sendo utilizada conforme previsto no convênio? Em caso afirmativo, quais foram as atividades desenvolvidas na área mencionada nos últimos anos? 4. Um dos objetivos do convênio é o desenvolvimento de projetos socioambientais. A Associação tem promovido tais projetos no município? Se sim, quais projetos já foram realizados e de que forma vêm sendo desenvolvidos? 5. O fornecimento gratuito de 3.000 mudas florestais nativas por ano está sendo cumprido conforme previsto? 6. Há controle formal da entrega das mudas? Em caso afirmativo, solicitamos o envio de cópias da documentação comprobatória.

Ementa: Sobre o cumprimento do Piso Salarial Nacional da Enfermagem no âmbito municipal: 1) Os profissionais da enfermagem vinculados diretamente à Prefeitura Municipal de Pilar do Sul estão recebendo regularmente o Piso Salarial da Enfermagem, conforme estabelecido pela Lei nº 14.434/2022 e Emenda Constitucional nº 127/2022? 2) As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que recebem recursos financeiros por meio de convênios ou Termos de Fomento/Colaboração com a Prefeitura e que possuem profissionais de enfermagem em seus quadros estão cumprindo o pagamento do referido piso? Se não, por qual motivo? 3) A Prefeitura fiscaliza se os valores repassados às OSCs estão sendo corretamente destinados ao pagamento do Piso da Enfermagem? De que forma essa fiscalização é realizada? 4) Quais OSCs receberam e/ou recebem repasses financeiros oriundos do programa SUS Paulista para pagamento do piso da enfermagem? 5) Os valores recebidos do Programa SUS Paulista por essas OSCs foram, de fato, repassados integralmente aos profissionais da enfermagem? 6) Existe algum controle ou exigência documental por parte da Prefeitura para assegurar o cumprimento do piso por parte das OSCs conveniadas? 7) Enviar tabela descritiva com custos de salários da Enfermagem do município pagos em 2024, levando em consideração a aplicação da Lei do Piso Salarial Nacional, por fonte de recurso: Tesouro, Federal e/ou Estadual (se tiver).

Ementa: Informações relativas à aplicação da Lei Complementar nº 402/2024, de 17 de maio de 2024, que autorizou a criação de 10 (dez) vagas para o cargo efetivo de Enfermeiro no Quadro de Pessoal da Prefeitura de Pilar do Sul: 1. Há intenção por parte da Administração de convocar, ainda durante a vigência do concurso público atual, candidatos aprovados para o cargo de Enfermeiro, com vistas ao possível preenchimento das vagas criadas por meio da referida lei? 2. Qual é o prazo de validade do concurso público vigente para o cargo de Enfermeiro, e há previsão de sua prorrogação? 3. Quantos candidatos atualmente constam na lista de aprovados aptos ao provimento do cargo, e qual a ordem de classificação? 4. Já houve, até o momento, convocação parcial de candidatos para essas vagas desde a publicação da Lei Complementar nº 402/2024? 5. Em caso de ausência de convocação até o presente momento, existem motivos de ordem administrativa, orçamentária ou legal que estejam impedindo ou desaconselhando tal medida? 6. Caso haja planejamento para utilização dessas vagas, existe definição quanto às unidades de saúde onde os profissionais poderão ser lotados? Em caso positivo, quais são essas unidades?

Ementa: Sobre a inauguração do Centro de Saúde Helena de Proença Lacerda e do Galpão do CRAS - Educadora Social Ana Aparecida Vieira Carvalho: 1) Encaminhar cópia do Habite-se, Termo de Conclusão de Obra ou documento similar, nos termos da Lei Municipal nº 3.917/2025, que comprove a regularidade e a aptidão de uso das referidas obras públicas antes de sua inauguração oficial; 2) Informar a data de expedição dos referidos documentos e o nome do responsável técnico pela aprovação; 3) Em caso de ausência dos documentos mencionados no momento da inauguração, justificar a realização dos atos e informar se já foram tomadas providências para regularização.

Ementa: Com relação a instalação de Ecoponto(s) no município: 1) Há previsão para a implantação de Ecopontos em Pilar do Sul? 2) Em caso positivo, quais locais estão sendo estudados ou definidos para sua instalação? 3) Qual a previsão de início e conclusão da implantação dos Ecopontos? 4) Quais tipos de resíduos serão aceitos nesses pontos (entulho, móveis, recicláveis, eletrônicos, etc)? 5) A Prefeitura pretende realizar campanhas educativas para orientar a população sobre o uso correto dos Ecopontos? 6) Qual será o modelo de gestão dos Ecopontos (administração direta, empresa terceirizada, parceria público-privada)? 7) Em caso negativo, quais os motivos para a não implantação dos Ecopontos no município? 8) Existe algum estudo técnico ou planejamento em andamento sobre políticas públicas de descarte e destinação adequada de resíduos sólidos urbanos?

Ementa: Com relação à utilização do antigo prédio do Paço Municipal: 1) Quais setores e serviços da Prefeitura Municipal estão atualmente funcionando no prédio do antigo Paço Municipal? 2) Desde quando esses setores passaram a ocupar o local? 3) Quais salas estão sendo utilizadas e por quais departamentos? 4) Há previsão para que outros serviços sejam instalados no antigo prédio? Se sim, quais? 5) Como está sendo feita a comunicação à população sobre os serviços que permanecem ou passaram a ser realizados no antigo Paço Municipal? 6) Por qual motivo não houve a devida identificação na parte externa do prédio indicando os serviços que estão sendo prestados no local, garantindo maior transparência e orientação à população?

Ementa: Informações referentes à utilização de adiantamentos (suprimentos de fundos) pela Administração Pública Municipal: 1) Quem são os responsáveis pelos adiantamentos concedidos entre janeiro e abril de 2025? Enviar lista com os nomes completos, lotação e respectivos departamentos ou secretarias. 2) Enviar planilha detalhada contendo os gastos realizados com os adiantamentos entre janeiro e 30 de abril de 2025, com cópia das respectivas notas fiscais e recibos, especificando os valores por departamento ou secretaria. 3) Qual o valor total concedido em adiantamentos entre janeiro e abril de 2025, por secretaria e por responsável? 4) Há prestações de contas pendentes referentes a adiantamentos concedidos nesse período? Se sim, quais? Informar os responsáveis e os prazos vencidos. 5) Qual é o procedimento interno adotado para solicitação, aprovação e prestação de contas dos adiantamentos? Enviar cópia do regulamento, manual ou portaria que regulamenta esse procedimento. 6) Houve alguma devolução de saldo não utilizado? Em caso positivo, especificar os valores devolvidos, por qual secretaria e por qual servidor responsável. 7) Existe controle por parte da Controladoria Interna ou setor de Contabilidade sobre os gastos com adiantamentos? Qual é a forma de fiscalização e análise desses gastos?

Ementa: Sobre o Matadouro Municipal de Pilar do Sul: 1 - Qual a atual situação do matadouro? 2 - O matadouro vai voltar a funcionar? 3 - Se sim, qual prazo para que o matadouro volte a funcionar? 4 - Caso o matadouro não volte a funcionar, qual o motivo?

Ementa: Sobre a 26ª Feira Agropecuária de Pilar do Sul (FEAPS) e o Baile da Rainha realizados em 2025: 1) Qual foi a empresa vencedora da licitação para a exploração e organização da FEAPS 2025? 2) Qual o valor desembolsado com todos os shows e apresentações realizados na FEAPS 2025? Especificar os valores individualmente por atração. 3) Qual o valor total gasto com o Baile da Rainha? Especificar todos os custos envolvidos, como estrutura, decoração, locação de espaço, cachês, entre outros. 4) Qual a receita obtida com a venda de camarotes da FEAPS? 5) Qual a receita obtida com a exploração do estacionamento no Recinto durante o evento? 6) Qual a receita arrecadada com o leilão realizado? Informar também a destinação dos valores obtidos. 7) Qual foi o valor total investido pela Prefeitura Municipal em obras de reforma e melhorias na estrutura do Recinto de Festas Chico Mineiro para viabilizar a realização da FEAPS 2025? 8) Fornecer relatório de "Prestação de Contas da FEAPS 2025", contendo todos os gastos relacionados direta ou indiretamente à realização do evento.

Ementa: Sobre os cargos públicos efetivos do quadro de servidores da Prefeitura Municipal e concursos públicos: 1) Enviar lista completa dos cargos públicos existentes no quadro da Prefeitura Municipal, incluindo os cargos em extinção; 2) Enviar a quantidade de servidores atualmente em exercício em cada um desses cargos; 3) Qual o número de vagas existentes (ocupadas e desocupadas) por cargo? Especificar por cargo; 4) Quais concursos públicos estão atualmente válidos? Informar a data de homologação, a data de vencimento e se há previsão de prorrogação para cada concurso e informar qual a colocação da última pessoa convocada em cada cargo e se a mesma assumiu ou não o cargo; 5) A Prefeitura pretende realizar novos concursos públicos? Em caso afirmativo, quais os cargos previstos e qual a estimativa para publicação do edital? 6) Há servidores efetivos cedidos para outros órgãos? Em caso afirmativo, quantos são, de quais cargos e para quais órgãos foram cedidos? 7) Há servidores ocupando interinamente cargos efetivos diferentes do qual foram nomeados? Em caso afirmativo, quais são os casos e as justificativas? 8) Existem cargos efetivos atualmente vagos cuja função esteja sendo desempenhada por comissionados, função gratificada ou contratados temporariamente? Quais são esses cargos e em quais setores? 9) Há previsão de extinção, transformação ou criação de algum cargo público no atual exercício? Em caso afirmativo, quais são e qual a motivação? 10) Por qual motivo a Prefeitura não realiza a publicação de todas as convocações de aprovados em concursos públicos, bem como informa as desistências por meio do Diário Oficial do Município?