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Ementa: Sobre os cargos públicos efetivos do quadro de servidores da Prefeitura Municipal e concursos públicos: 1) Enviar lista completa dos cargos públicos existentes no quadro da Prefeitura Municipal, incluindo os cargos em extinção; 2) Enviar a quantidade de servidores atualmente em exercício em cada um desses cargos; 3) Qual o número de vagas existentes (ocupadas e desocupadas) por cargo? Especificar por cargo; 4) Quais concursos públicos estão atualmente válidos? Informar a data de homologação, a data de vencimento e se há previsão de prorrogação para cada concurso e informar qual a colocação da última pessoa convocada em cada cargo e se a mesma assumiu ou não o cargo; 5) A Prefeitura pretende realizar novos concursos públicos? Em caso afirmativo, quais os cargos previstos e qual a estimativa para publicação do edital? 6) Há servidores efetivos cedidos para outros órgãos? Em caso afirmativo, quantos são, de quais cargos e para quais órgãos foram cedidos? 7) Há servidores ocupando interinamente cargos efetivos diferentes do qual foram nomeados? Em caso afirmativo, quais são os casos e as justificativas? 8) Existem cargos efetivos atualmente vagos cuja função esteja sendo desempenhada por comissionados, função gratificada ou contratados temporariamente? Quais são esses cargos e em quais setores? 9) Há previsão de extinção, transformação ou criação de algum cargo público no atual exercício? Em caso afirmativo, quais são e qual a motivação? 10) Por qual motivo a Prefeitura não realiza a publicação de todas as convocações de aprovados em concursos públicos, bem como informa as desistências por meio do Diário Oficial do Município?

Ementa: Com relação aos Auxiliares de Desenvolvimento da Educação Básica - ADEBS: 1) Qual é a verdadeira atribuição? Enviar o edital com as referências? 2) Atualmente os ADEBS ficam sozinhos, sendo responsáveis por alguma sala de aula? Onde e porquê? 3) Quantos destes profissionais estão lotados na rede? Enviar lista por escola.

Ementa: Sobre a estrutura e funcionamento dos Conselhos Municipais: 1) Qual a lista completa dos Conselhos Municipais atualmente instituídos, com a respectiva indicação das leis de criação de cada um? 2) Quem são os membros nomeados de cada Conselho? Solicita-se cópia dos Decretos de Nomeação vigentes. 3) Todos os Conselhos Municipais estão atualmente em atividade? Em caso negativo, informar quais estão inativos, os motivos da inatividade e a previsão de reativação. 4) Como está sendo feita a divulgação da data das reuniões aos membros dos Conselhos e a Sociedade? 5) Por qual motivo as convocações dos membros para as reuniões não estão sendo publicadas no Diário Oficial do Município? 6) Qual é a frequência das reuniões ordinárias de cada Conselho Municipal? Elas estão ocorrendo conforme previsto em regimento ou legislação própria? 7) Os Conselhos Municipais possuem Regimento Interno? Em caso positivo, enviar cópia dos mesmos. 8) As atas das reuniões dos Conselhos estão disponíveis ao público? Em caso afirmativo, onde podem ser acessadas?

Ementa: Sobre o acidente envolvendo a Guarda Civil Municipal e o jovem Elias Barboza: 1) Qual foi o motivo da abordagem realizada pelos agentes da GCM? Enviar cópia do relatório. 2) Enviar cópia do Boletim de Ocorrência do acidente. 3) O jovem Elias Barboza estava armado ou apresentou comportamento que configurasse ameaça real à integridade dos agentes? 4) Quais foram os procedimentos adotados pelos guardas no momento da abordagem? 5) Há registros em vídeo da ação realizada? 6) Como se deu o acidente? Ocorreu durante tentativa de contenção? 7) Quais veículos estiveram envolvidos no acidente e quem os conduzia no momento? Enviar relação dos veículos e nome dos motoristas. 8) Houve uso de força letal? Em caso afirmativo, essa foi a única alternativa disponível aos agentes no momento? 9) Existe alguma apuração preliminar que indique uso excessivo da força? Enviar cópia do relatório. 10) Já foram elaborados laudos técnicos (necroscópico, pericial e de trânsito) ou relatórios oficiais sobre o ocorrido? Se sim, enviar cópia dos documentos. 11) Quais órgãos estão responsáveis pela apuração do caso? 12) A Prefeitura está prestando apoio à família do jovem Elias? Se sim, quais ações estão sendo prestadas em apoio à família do jovem Elias? 13) Que medidas estão sendo tomadas para garantir que a investigação ocorra com total transparência e isenção? 14) A GCM possui protocolos definidos para abordagens em situações de suspeita criminal? Estes foram seguidos neste caso? Se sim, Enviar cópia dos documentos. 15) Quais os tipos de abordagem que a Guarda Municipal pode realizar no Município? 16) Quais os procedimentos tomados para socorrer o jovem Elias? Quanto tempo levou para que houvesse o atendimento necessário? Enviar Relatório de atendimento (socorro). 17) Por qual motivo não foi publicada uma Nota da Guarda Civil Municipal explicando o ocorrido.

Ementa: Com relação ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pilar do Sul, São Miguel Arcanjo, Sarapuí e Tapiraí: 1) Quais são as medidas que estão sendo tomadas no sentido de haver apoio do Executivo para a retomada das atividades do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais? 2) Há reuniões ou divulgações sobre esse assunto no âmbito dos servidores públicos municipais? 3) Existem servidores públicos do Município de Pilar do Sul que compõem a diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pilar do Sul, São Miguel Arcanjo, Sarapuí e Tapiraí? Em caso positivo, quais funções sindicais exercem e qual a situação funcional atual de cada um junto ao Município (afastado, licenciado, em exercício, etc.)?

Ementa: Com relação a todas as obras públicas atualmente em andamento no Município de Pilar do Sul, solicita-se as seguintes informações: 1) Qual a localização de cada obra? 2) Quais são os tipos de obras executadas (ex.: pavimentação, reforma, construção, ampliação etc.)? 3) Qual o valor contratado para cada obra? 4) Quais são as empresas responsáveis pela execução de cada contrato? 5) Qual o prazo previsto para a conclusão de cada obra? 6) Qual a situação atual de cada obra (percentual de execução ou fase em que se encontra)? 7) Em relação aos projetos e obras oriundos da gestão anterior, solicita-se: a) O número total de obras com projetos prontos e/ou em execução deixadas pela administração anterior; b) A especificação de quais projetos foram deixados com recursos financeiros assegurados (convênios, emendas parlamentares, financiamentos ou recursos próprios); c) A situação atual de cada um desses projetos e obras.

Ementa: Com relação à jornada de trabalho dos motoristas vinculados à área da saúde deste município. 1) Quais são os horários regulares de trabalho praticados atualmente pelos motoristas da saúde? 2) Como é realizado o controle da jornada de trabalho e da eventual prestação de horas extras? 3) Existe algum procedimento ou diretriz adotada para evitar que os motoristas ultrapassem a carga horária legal? 4) Há uma estimativa de tempo médio de descanso entre jornadas e entre viagens, conforme as rotinas estabelecidas? 5) O Município possui algum acompanhamento ou avaliação quanto à adequação das escalas de trabalho dos motoristas em relação à segurança dos profissionais e dos pacientes?

Ementa: Em relação à concessão dos serviços funerários no município: 1) Quais funerárias possuem concessão para atuar no município de Pilar do Sul atualmente? 2) Qual é o prazo vigente da referida concessão para cada uma delas? 3) Quais são as obrigações e responsabilidades atribuídas a cada funerária no âmbito do contrato de concessão? 4) Que tipo de serviço funerário é prestado por essas empresas à população, tanto de forma gratuita quanto mediante cobrança? 5) Qual foi a quantidade de caixões oferecidos pela Secretaria de Assistência Social nos anos de 2024 e 2025 (até a presente data)? 6) Quantos serviços de translado funerário foram custeados pela Prefeitura durante o período da atual concessão?

Ementa: Com relação ao quadro de funcionários da função auxiliar administrativo: 1) Quantidade de auxiliares administrativos no quadro da Prefeitura Municipal de Pilar do Sul, detalhando as divisões por setores ou secretarias, se possível. 2) Número de auxiliares administrativos disponíveis para atuação nas funções originalmente designadas, ou seja, que estejam efetivamente exercendo suas funções no cargo para o qual foram designados. 3) Número de auxiliares administrativos fora do local de trabalho (desvio de função): Quais são os auxiliares administrativos que estão desempenhando funções diferentes daquelas para as quais foram contratados ou designados? Motivo do desvio de função: Se houver casos de desvio de função, qual é o motivo para tal situação? Existe alguma previsão para a regularização? 4) Processos seletivos ou concursos abertos: Houve algum processo seletivo ou concurso público recentemente para preenchimento de vagas de auxiliares administrativos? Em caso afirmativo, quais foram os resultados e a quantidade de vagas preenchidas? 5) Turnover de funcionários: Qual é o índice de rotatividade (turnover) de auxiliares administrativos na Prefeitura Municipal de Pilar do Sul? Houve alguma alteração significativa no quadro nos últimos meses? 6) Necessidade de contratação: Existe a necessidade de contratação adicional de auxiliares administrativos para atender à demanda de trabalho nas diversas secretarias e departamentos? 7) Treinamento e capacitação: Existem programas de treinamento ou capacitação voltados para os auxiliares administrativos da Prefeitura? Se sim, qual a frequência e o conteúdo desses programas?

Ementa: Com relação operação das linhas sob responsabilidade da empresa Viação Estevam Transporte e Turismo: 1) Lista completa dos motoristas, especificando a(s) linha(s) operada(s) por cada um, incluindo as linhas destinadas às escolas municipais e as faculdade localizadas fora do município; 2) Lista da Carga horária individual de cada motorista; 3) Relação dos veículos utilizados na operação das linhas, incluindo placa e ano de fabricação de cada um; 4) Os motoristas desempenham outras funções dentro da empresa, além da condução dos veículos? 5) Há o pagamento de horas extras ou gratificações aos motoristas, incluindo justificativas para os critérios adotados.