Câmara Municipal de Pilar do Sul

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Projeto de Lei Complementar 0015-2023

14/06/2023 Situação:

Data início tramitação:
14/06/2023

Data final tramitação:
04/07/2023

Número protocolo:
0315-2023

Data protocolo:
14/06/2023 09:24

Quorum:
Maioria Absoluta

Processo de Votação:
Nominal

Documento vinculado:
0082-2023 - Pareceres - 0023-2023 - Pareceres - 0013-2023 - Autógrafos - 0382-2023 - Leis Complementares

Hora:

Sessões que participa:
Sessão Ordinária 0020-2023
Sessão Ordinária 0022-2023

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 377 DE 24 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA REVOGAR O INCISO IV, DO ARTIGO 46, DA MENCIONADA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa:

Autor:

Executivo

Documentos:
projeto_lei_complementar_15.pdf

Número	Data	Assunto	Arquivo
Recebido do Executivo 0158-2023	16/06/2023	Encaminha informações complementares para prosseguimento da análise do Projeto de Lei Complementar nº 015/2023 - Altera a Lei Complementar nº 377 de 24 de março de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para revogar o inciso iv, do artigo 46, da mencionada Lei e dá outras providências.