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Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 377 DE 24 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA REVOGAR O INCISO IV, DO ARTIGO 46, DA MENCIONADA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Ementa: " Com relação aos Auxiliares de Desenvolvimento da Educação Básica (ADEBs) 1) Quais os critérios na classificação de insalubridade para os profissionais que atuam na Escola Especial? 2) Enviar cópia do Laudo técnico do profissional que concedeu insalubridade as Adebs da Escola Especial. 3) Como são classificadas as atribuições dos profissionais da escola Especial, que tem direito a receber insalubridade, em relação as profissionais do ensino básico? 4) Como fica a situação dos demais Adebs que executam os trabalhos dentro de escola de ensino básico? 5) Fornecer a lei que estabelece o critério de insalubridade?

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Ementa: " Referente ao Plano Diretor Municipal: 1) Haverá audiência pública? Se sim, tem data prevista? 2) Será uma data e horário acessível à população? 3) Será usado todos os meios de comunicação possíveis para que se chegue à população sobre a audiência pública do Plano Diretor?

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Ementa: " Sobre bairro Jardim Panorama: 1) Qual valor arrecadado pelo bairro em IPTU? 2) Quantas chácaras tem no bairro? 3) Qual o tamanho da área verde e área preservada no bairro? 4) Quantos e Quais são os lotes caucionados?

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Ementa: " Sobre o lixo produzido no município: 1) O aterro sanitário está fechado, por que? 2) Se sim, para onde vai o lixo coletado no município? 3) Qual valor gasto para enviar o lixo para outro município? Enviar cópia dos documentos referentes aos valores gastos mensalmente e o contrato realizado com a empresa. 4) Os funcionários que trabalham na coleta estão com os seus horários em dia? As 11 horas de descanso diários estão sendo respeitadas? E o dia de folga está ocorrendo? Enviar folha ponto dos funcionários que trabalham na coleta de lixo.

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Ementa: MOÇÃO DE APLAUSO ao Senhor Luiz Laurindo e sua família, esposa Maria Aparecida Gomes Laurindo, filha Gisele Gomes Laurindo e netos Luis Augusto e Alexandre pelo trabalho voluntário em prol ao meio ambiente.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que, junto à Secretaria competente, providencie a implantação de cobertura nos postos de saúde do município.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que, junto à Secretaria competente, viabilize a manutenção com máquina patrol e distribuição de pedregulhos nas ruas do bairro Jardim Panorama.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que, junto à Secretaria competente, estude a possibilidade de viabilizar a contratação de mais um profissional da área de Fonoaudiologia para atender as crianças de nosso Município na Rede Básica de Saúde.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que, junto à Secretaria competente, estude a possibilidade de criação e implantação de aplicativo específico para dispositivo móvel, para o agendamento de consultas médicas nas unidades básicas de saúde da rede de saúde pública do Município de Pilar do Sul.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que realize a substituição das lâmpadas comuns por lâmpadas LED, no bairro Jardim Ayub.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que realize a pavimentação asfáltica nos trechos de terra da Avenida José de Nobrega e da Avenida Ivone Antunes de Campos.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que, junto à secretaria competente, realize a limpeza das fossas da Rua Maria Conceição Ferreira, no bairro Guaçuzal.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que realize a implantação de uma guarita na Rua Aroeira, em frente ao Bar do Rodrigo, no bairro Jardim Panorama.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que, junto à Secretaria competente, realize o calçamento e instalação de bancos na Praça José de Moraes Rosa, no bairro Jardim Pinheiro.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que, junto à Secretaria competente, estude a possibilidade de promover a implantação de guarita na Estrada Benedito de Deus, em frente ao Sítio Carvalho Gomes, no bairro Caxangá.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que, junto à Secretaria competente, conclua os trabalhos de pavimentação asfáltica na Estrada José de Carvalho.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que, junto à Secretaria competente, realize a implantação de projeto habitacional no município, como por exemplo CDHU, Minha Casa Minha Vida ou COHAB.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que, junto à Secretaria competente, realize um mutirão de máquinas e caminhões com a finalidade de manutenção das estradas rurais do município e após seja elaborado um cronograma de conservação das estradas.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que, junto à Secretaria competente, seja reativada a piscina na EMEE Professora Edna Aparecida Ferreira.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que, junto à Secretaria competente, retome a tradição cultural e cívica do desfile realizado no dia do aniversário da cidade que é celebrado em 5 de novembro.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que, junto ao setor competente, estude estratégias para facilitar a adesão dos comerciantes para venda dos cartões do Estacionamento Rotativo, popularmente denominado Zona Azul.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que, junto à Secretaria competente, realize uma parceria do Departamento Regional de Saúde - DRS e a Santa Casa para viabilizar o aumento de cirurgias de especialidades no município.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que seja criada uma iniciativa no Município para atendimento prioritário aos autistas, com equipes Multidisciplinares ou equipe de especialistas.

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Ementa: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DO EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL QUE SEJA PAI OU MÃE, TUTOR, CURADOR OU RESPONSÁVEL LEGAL DE PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Ementa: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DO EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL QUE SEJA PAI OU MÃE, TUTOR, CURADOR OU RESPONSÁVEL LEGAL DE PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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