Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 377 DE 24 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA REVOGAR O INCISO IV, DO ARTIGO 46, DA MENCIONADA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Justificativa:
Autor:
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2023-2024
