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Recebido do Executivo 0158-2023

16/06/2023

Número protocolo:
0323-2023

Data protocolo:
19/06/2023 09:51

Documento vinculado:

Origem:
PREFEITURA MUNICIPAL

Destinatário:
DIRETORIA LEGISLATIVA

Sessões que participa:

Assunto:
Encaminha informações complementares para prosseguimento da análise do Projeto de Lei Complementar nº 015/2023 - Altera a Lei Complementar nº 377 de 24 de março de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para revogar o inciso iv, do artigo 46, da mencionada Lei e dá outras providências.

Documentos: