Câmara Municipal de Pilar do Sul

01/04/2025 Situação:

Data início tramitação:
01/04/2025

Data final tramitação:
20/05/2025

Número protocolo:
0288-2025

Data protocolo:
01/04/2025 16:03

Quorum:
Maioria Absoluta

Processo de Votação:
Nominal

Documento vinculado:
0030-2025 - Pareceres - 0042-2025 - Pareceres - 0023-2025 - Pareceres - 0030-2025 - Autógrafos - 0412-2025 - Leis Complementares

Hora:

Sessões que participa:
0009ª Sessão Ordinária
0016ª Sessão Ordinária

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 30 DE AGOSTO DE 2013, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

Justificativa:

Autor:

Executivo

Documentos:
PLC 6-2025.pdf

Número	Data	Assunto	Arquivo
Recebido do Executivo 0073-2025	12/05/2025	Em resposta ao Ofício 301/2025/CMPS

Número	Data	Assunto	Arquivo
Ofício Enviado 0301-2025	17/04/2025	Solicita documentos referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2025 - 1) Projeção do impacto Total da folha de pagamento da administração municipal após a contratação dos novos assistentes administrativos, considerando: a) Despesas totais com pessoal; b) Limites legais dispostos nos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), especialmente o limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o Poder Executivo; c) Comprometimento com o limite prudencial de 95% do limite legal estabelecido. 2) Qual a previsão de contratação dos 20 (vinte) novos Assistentes Administrativos propostos no referido projeto? 3) Lista contendo a quantidade e os setores onde os Assistentes Administrativos estão atualmente lotados e se estão em efetiva atividade no serviço público municipal; 4) Lista contendo a relação dos setores que solicitaram novos Assistentes Administrativos, acompanhada da respectiva quantidade demandada por setor.