Assunto:
Solicita documentos referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2025 - 1) Projeção do impacto Total da folha de pagamento da administração municipal após a contratação dos novos assistentes administrativos, considerando:
a) Despesas totais com pessoal;
b) Limites legais dispostos nos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), especialmente o limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o Poder Executivo;
c) Comprometimento com o limite prudencial de 95% do limite legal estabelecido.
2) Qual a previsão de contratação dos 20 (vinte) novos Assistentes Administrativos propostos no referido projeto?
3) Lista contendo a quantidade e os setores onde os Assistentes Administrativos estão atualmente lotados e se estão em efetiva atividade no serviço público municipal;
4) Lista contendo a relação dos setores que solicitaram novos Assistentes Administrativos, acompanhada da respectiva quantidade demandada por setor.
