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Autógrafo 0030-2025

21/05/2025 Situação:

Documento vinculado:
0006-2025 - Projeto de Lei Complementar

Legislatura:
LEGISLATURA 2025 - 2028

Sessões que participa:

Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 30 DE AGOSTO DE 2013, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

Documentos:
AUTÓGRAFO 30-2025 - PLC 6-2025.pdf