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Lei Complementar 0412-2025

26/05/2025 Situação:

Data Publicação:
26/05/2025

Documento vinculado:
0006-2025 - Projeto de Lei Complementar

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
LEGISLATURA 2025 - 2028

Hora:

Locais de publicação:

Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 30 DE AGOSTO DE 2013, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

Documentos:
LC 412-2025 - PLC 6-2025.pdf