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Ementa: Em relação à parte elétrica dos ônibus da empresa Estevam: 1) Qual foi a data da última manutenção elétrica realizada em cada ônibus da frota? 2) As manutenções elétricas estão sendo realizadas conforme o cronograma previsto pela empresa? 3) Quantos veículos estão apresentando falhas elétricas atualmente? 4) Quais são os números de frota e anos de fabricação dos ônibus afetados? 5) Qual o número da frota e o ano de fabricação dos ônibus?

Ementa: Sobre a atuação do Centro de Controle de Zoonoses Municipal (CCZ/Canil): 1) Qual a equipe atual do CCZ/Canil? Encaminhar a lista de profissionais atuando no local, com respectivos cargos e vínculos. 2) Quantos animais estão atualmente alojados no CCZ/Canil? Qual é a capacidade máxima de acolhimento do local? 3) Quantos animais estão aptos para adoção atualmente? 4) São realizadas campanhas de adoção de animais? Em caso positivo, informar quantas campanhas foram realizadas em 2024 e 2025 e os locais onde ocorreram. Em caso negativo, justificar a ausência dessas campanhas. 5) Existe algum sistema de controle ou cadastro informatizado para acompanhar a entrada, permanência, tratamento e adoção dos animais no CCZ? 6) Quais são os procedimentos adotados pelo CCZ/Canil quando ocorre baixa por morte de animais sob sua responsabilidade? 7) Quantas mortes de animais foram registradas no CCZ/Canil no ano de 2024? Quais foram os gastos envolvidos com o manejo desses casos? 8) Qual o procedimento adotado para a destinação correta dos animais mortos? Existe contrato com alguma empresa? Em caso afirmativo, encaminhar cópia do contrato. Caso negativo, qual o procedimento adotado para a contratação desses serviços? 9) Qual é o procedimento adotado pelo setor responsável quando identificados animais soltos (abandonados ou comunitários) que apresentam risco à segurança da população? 10) Qual o procedimento para o atendimento emergencial de animais atropelados ou em sofrimento nas vias públicas?

Ementa: Com relação às áreas de preservação e proteção ambiental: 1) Existe um levantamento técnico que identifique as Áreas de Preservação Permanente (APP), Áreas de Reserva Legal, Unidades de Conservação e demais áreas ambientalmente protegidas no território do nosso Município, nos termos da legislação ambiental vigente? 2) Em caso positivo, encaminhar cópia digital e/ou física do referido levantamento, contendo mapa georreferenciado e relatório técnico. 3) Em caso negativo, informar se há previsão de realização de tal levantamento, qual o cronograma previsto e qual órgão será responsável pela execução.

Ementa: Com relação a instalação de Ecoponto(s) no município: 1) Há previsão para a implantação de Ecopontos em Pilar do Sul? 2) Em caso positivo, quais locais estão sendo estudados ou definidos para sua instalação? 3) Qual a previsão de início e conclusão da implantação dos Ecopontos? 4) Quais tipos de resíduos serão aceitos nesses pontos (entulho, móveis, recicláveis, eletrônicos, etc)? 5) A Prefeitura pretende realizar campanhas educativas para orientar a população sobre o uso correto dos Ecopontos? 6) Qual será o modelo de gestão dos Ecopontos (administração direta, empresa terceirizada, parceria público-privada)? 7) Em caso negativo, quais os motivos para a não implantação dos Ecopontos no município? 8) Existe algum estudo técnico ou planejamento em andamento sobre políticas públicas de descarte e destinação adequada de resíduos sólidos urbanos?

Ementa: Sobre o Matadouro Municipal de Pilar do Sul: 1 - Qual a atual situação do matadouro? 2 - O matadouro vai voltar a funcionar? 3 - Se sim, qual prazo para que o matadouro volte a funcionar? 4 - Caso o matadouro não volte a funcionar, qual o motivo?

Ementa: Sobre a estrutura e funcionamento dos Conselhos Municipais: 1) Qual a lista completa dos Conselhos Municipais atualmente instituídos, com a respectiva indicação das leis de criação de cada um? 2) Quem são os membros nomeados de cada Conselho? Solicita-se cópia dos Decretos de Nomeação vigentes. 3) Todos os Conselhos Municipais estão atualmente em atividade? Em caso negativo, informar quais estão inativos, os motivos da inatividade e a previsão de reativação. 4) Como está sendo feita a divulgação da data das reuniões aos membros dos Conselhos e a Sociedade? 5) Por qual motivo as convocações dos membros para as reuniões não estão sendo publicadas no Diário Oficial do Município? 6) Qual é a frequência das reuniões ordinárias de cada Conselho Municipal? Elas estão ocorrendo conforme previsto em regimento ou legislação própria? 7) Os Conselhos Municipais possuem Regimento Interno? Em caso positivo, enviar cópia dos mesmos. 8) As atas das reuniões dos Conselhos estão disponíveis ao público? Em caso afirmativo, onde podem ser acessadas?

Ementa: Sobre o acidente envolvendo a Guarda Civil Municipal e o jovem Elias Barboza: 1) Qual foi o motivo da abordagem realizada pelos agentes da GCM? Enviar cópia do relatório. 2) Enviar cópia do Boletim de Ocorrência do acidente. 3) O jovem Elias Barboza estava armado ou apresentou comportamento que configurasse ameaça real à integridade dos agentes? 4) Quais foram os procedimentos adotados pelos guardas no momento da abordagem? 5) Há registros em vídeo da ação realizada? 6) Como se deu o acidente? Ocorreu durante tentativa de contenção? 7) Quais veículos estiveram envolvidos no acidente e quem os conduzia no momento? Enviar relação dos veículos e nome dos motoristas. 8) Houve uso de força letal? Em caso afirmativo, essa foi a única alternativa disponível aos agentes no momento? 9) Existe alguma apuração preliminar que indique uso excessivo da força? Enviar cópia do relatório. 10) Já foram elaborados laudos técnicos (necroscópico, pericial e de trânsito) ou relatórios oficiais sobre o ocorrido? Se sim, enviar cópia dos documentos. 11) Quais órgãos estão responsáveis pela apuração do caso? 12) A Prefeitura está prestando apoio à família do jovem Elias? Se sim, quais ações estão sendo prestadas em apoio à família do jovem Elias? 13) Que medidas estão sendo tomadas para garantir que a investigação ocorra com total transparência e isenção? 14) A GCM possui protocolos definidos para abordagens em situações de suspeita criminal? Estes foram seguidos neste caso? Se sim, Enviar cópia dos documentos. 15) Quais os tipos de abordagem que a Guarda Municipal pode realizar no Município? 16) Quais os procedimentos tomados para socorrer o jovem Elias? Quanto tempo levou para que houvesse o atendimento necessário? Enviar Relatório de atendimento (socorro). 17) Por qual motivo não foi publicada uma Nota da Guarda Civil Municipal explicando o ocorrido.

Ementa: Com relação operação das linhas sob responsabilidade da empresa Viação Estevam Transporte e Turismo: 1) Lista completa dos motoristas, especificando a(s) linha(s) operada(s) por cada um, incluindo as linhas destinadas às escolas municipais e as faculdade localizadas fora do município; 2) Lista da Carga horária individual de cada motorista; 3) Relação dos veículos utilizados na operação das linhas, incluindo placa e ano de fabricação de cada um; 4) Os motoristas desempenham outras funções dentro da empresa, além da condução dos veículos? 5) Há o pagamento de horas extras ou gratificações aos motoristas, incluindo justificativas para os critérios adotados.