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Ementa: Sobre a estrutura e funcionamento dos Conselhos Municipais: 1) Qual a lista completa dos Conselhos Municipais atualmente instituídos, com a respectiva indicação das leis de criação de cada um? 2) Quem são os membros nomeados de cada Conselho? Solicita-se cópia dos Decretos de Nomeação vigentes. 3) Todos os Conselhos Municipais estão atualmente em atividade? Em caso negativo, informar quais estão inativos, os motivos da inatividade e a previsão de reativação. 4) Como está sendo feita a divulgação da data das reuniões aos membros dos Conselhos e a Sociedade? 5) Por qual motivo as convocações dos membros para as reuniões não estão sendo publicadas no Diário Oficial do Município? 6) Qual é a frequência das reuniões ordinárias de cada Conselho Municipal? Elas estão ocorrendo conforme previsto em regimento ou legislação própria? 7) Os Conselhos Municipais possuem Regimento Interno? Em caso positivo, enviar cópia dos mesmos. 8) As atas das reuniões dos Conselhos estão disponíveis ao público? Em caso afirmativo, onde podem ser acessadas?

Ementa: Sobre o acidente envolvendo a Guarda Civil Municipal e o jovem Elias Barboza: 1) Qual foi o motivo da abordagem realizada pelos agentes da GCM? Enviar cópia do relatório. 2) Enviar cópia do Boletim de Ocorrência do acidente. 3) O jovem Elias Barboza estava armado ou apresentou comportamento que configurasse ameaça real à integridade dos agentes? 4) Quais foram os procedimentos adotados pelos guardas no momento da abordagem? 5) Há registros em vídeo da ação realizada? 6) Como se deu o acidente? Ocorreu durante tentativa de contenção? 7) Quais veículos estiveram envolvidos no acidente e quem os conduzia no momento? Enviar relação dos veículos e nome dos motoristas. 8) Houve uso de força letal? Em caso afirmativo, essa foi a única alternativa disponível aos agentes no momento? 9) Existe alguma apuração preliminar que indique uso excessivo da força? Enviar cópia do relatório. 10) Já foram elaborados laudos técnicos (necroscópico, pericial e de trânsito) ou relatórios oficiais sobre o ocorrido? Se sim, enviar cópia dos documentos. 11) Quais órgãos estão responsáveis pela apuração do caso? 12) A Prefeitura está prestando apoio à família do jovem Elias? Se sim, quais ações estão sendo prestadas em apoio à família do jovem Elias? 13) Que medidas estão sendo tomadas para garantir que a investigação ocorra com total transparência e isenção? 14) A GCM possui protocolos definidos para abordagens em situações de suspeita criminal? Estes foram seguidos neste caso? Se sim, Enviar cópia dos documentos. 15) Quais os tipos de abordagem que a Guarda Municipal pode realizar no Município? 16) Quais os procedimentos tomados para socorrer o jovem Elias? Quanto tempo levou para que houvesse o atendimento necessário? Enviar Relatório de atendimento (socorro). 17) Por qual motivo não foi publicada uma Nota da Guarda Civil Municipal explicando o ocorrido.

Ementa: Com relação operação das linhas sob responsabilidade da empresa Viação Estevam Transporte e Turismo: 1) Lista completa dos motoristas, especificando a(s) linha(s) operada(s) por cada um, incluindo as linhas destinadas às escolas municipais e as faculdade localizadas fora do município; 2) Lista da Carga horária individual de cada motorista; 3) Relação dos veículos utilizados na operação das linhas, incluindo placa e ano de fabricação de cada um; 4) Os motoristas desempenham outras funções dentro da empresa, além da condução dos veículos? 5) Há o pagamento de horas extras ou gratificações aos motoristas, incluindo justificativas para os critérios adotados.

Ementa: Sobre a Regularidade de Emissão do Habite-se e Fiscalização de Serviços Públicos: 1. Solicito informações sobre a regularidade da emissão do Habite-se no Condomínio Residencial Reserva Colina, incluindo o processo de análise e aprovação do empreendimento. 2. Solicito esclarecimentos sobre a conformidade da água utilizada no Condomínio Residencial Reserva Colina com as normas da SABESP, incluindo a origem da água e os controles de qualidade adotados. 3. Solicito informações detalhadas sobre como é realizada a fiscalização do fornecimento de água, esgoto e energia elétrica no Condomínio Residencial Reserva Colina, especificando as responsabilidades dos órgãos competentes e as medidas adotadas para garantir a qualidade e segurança desses serviços.

Ementa: Com relação ao concurso público para a Guarda Civil Municipal: 1. Qual é o prazo de vigência do concurso atualmente em vigor para a Guarda Civil Municipal? 2. Há previsão para novas nomeações de candidatos aprovados no referido concurso? Se sim, qual a estimativa de número de candidatos a serem nomeados? 3. Caso exista previsão para novas nomeações, qual o cronograma estimado para a realização das mesmas? 4. Há alguma estimativa de vagas adicionais ou aumento na quantidade de nomeações devido à demanda de segurança no município?