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Ementa: "Altera a Lei Complementar nº 217/2007 e dá outras providências".

Situação:

Ementa: "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO"

Situação:

Ementa: "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO"

Situação:

Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO TÍTULO DE CIDADÃO PILARENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ROSIVALDO DE JESUS"

Situação:

Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO TÍTULO DE CIDADÃO PILARENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ENIO BORDINERI"

Situação:

Ementa: "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO"

Situação:

Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A OUTORGAR A FAVOR DO TRIBUNAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SEBRE IMOVEL PÚBLICO ABAIXO ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Situação:

Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1°, DA LEI N°2328,DE 23 DE JANEIRO DE 2008"

Situação:

Ementa:

Situação:

Ementa: "AUTORIZA O PODER EECULTIVO A CONVENIAR COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE BOM JESUS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Situação: