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Parecer 0076-2008

23/10/2008 Situação:
Data início tramitação:
23/10/2008
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Posição do Parecer:
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A OUTORGAR A FAVOR DO TRIBUNAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SEBRE IMOVEL PÚBLICO ABAIXO ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Justificativa:
Documentos:
Parecer Jurídico