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Projeto de Lei 0093-2019

Situação:
Data início tramitação:
10/12/2019
Data final tramitação:
17/12/2019
Número protocolo:
0810-2019
Data protocolo:
10/12/2019 15:16
Quorum:
Dois Terços
Processo de Votação:
Nominal
Documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2017 - 2020
Sessões que participa:
Sessão Ordinária 0043-2019
Sessão Ordinária 0044-2019
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL PÚBLICO LOCALIZADO NA ZONA INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor:

Executivo

Documentos:
projeto_lei_93.pdf

Número Data Assunto Arquivo
Recebido do Executivo 0539-2019 09/12/2019 Solicita regime de urgência para apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 93/2019, sob mensagem justificativa n° 63/2019.
Recebido do Executivo 0550-2019 17/12/2019 Ofício requerendo a retirada do Projeto de Lei n° 93/2019, mensagem justificativa n° 63/2019, para fins de maiores estudos