Ementa: Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2024 - Institui o Plano Diretor do Município de Pilar do Sul, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal; da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências