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Ementa: Sobre o Programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) previsto na Portaria nº 55/1999 da Secretaria de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde, solicito as seguintes informações relativas à sua execução no âmbito do município. 1. O programa está sendo implementado conforme as diretrizes estabelecidas pela referida portaria? 2. Quantos pacientes estão sendo atendidos atualmente por meio do TFD? 3. Quais são os principais destinos dos pacientes encaminhados pelo município, e quais especialidades médicas estão sendo buscadas nesses locais? 4. Há previsão orçamentária municipal específica para custear despesas com transporte, alimentação e hospedagem dos pacientes e, quando necessário, de seus acompanhantes? 5. Existe fila de espera para o acesso ao TFD? Se sim, quantos pacientes aguardam atualmente e qual o tempo médio de espera? 6. Como é feita a seleção e encaminhamento dos pacientes? Quais os critérios técnicos e sociais considerados?

Ementa: Com relação operação das linhas sob responsabilidade da empresa Viação Estevam Transporte e Turismo: 1) Lista completa dos motoristas, especificando a(s) linha(s) operada(s) por cada um, incluindo as linhas destinadas às escolas municipais e as faculdade localizadas fora do município; 2) Lista da Carga horária individual de cada motorista; 3) Relação dos veículos utilizados na operação das linhas, incluindo placa e ano de fabricação de cada um; 4) Os motoristas desempenham outras funções dentro da empresa, além da condução dos veículos? 5) Há o pagamento de horas extras ou gratificações aos motoristas, incluindo justificativas para os critérios adotados.

Ementa: Sobre a Regularidade de Emissão do Habite-se e Fiscalização de Serviços Públicos: 1. Solicito informações sobre a regularidade da emissão do Habite-se no Condomínio Residencial Reserva Colina, incluindo o processo de análise e aprovação do empreendimento. 2. Solicito esclarecimentos sobre a conformidade da água utilizada no Condomínio Residencial Reserva Colina com as normas da SABESP, incluindo a origem da água e os controles de qualidade adotados. 3. Solicito informações detalhadas sobre como é realizada a fiscalização do fornecimento de água, esgoto e energia elétrica no Condomínio Residencial Reserva Colina, especificando as responsabilidades dos órgãos competentes e as medidas adotadas para garantir a qualidade e segurança desses serviços.

Ementa: Com relação ao concurso público para a Guarda Civil Municipal: 1. Qual é o prazo de vigência do concurso atualmente em vigor para a Guarda Civil Municipal? 2. Há previsão para novas nomeações de candidatos aprovados no referido concurso? Se sim, qual a estimativa de número de candidatos a serem nomeados? 3. Caso exista previsão para novas nomeações, qual o cronograma estimado para a realização das mesmas? 4. Há alguma estimativa de vagas adicionais ou aumento na quantidade de nomeações devido à demanda de segurança no município?

Ementa: Sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal: 1) Solicito o envio de cópia das portarias de nomeação dos diretores, coordenadores e encarregados de todas as Secretarias Municipais.

Ementa: Com relação ao descarte de resíduos sólidos (entulhos): 1) Há previsão para a destinação de área reservada para o descarte correto de tais resíduos? Se sim, quando? Se não, por qual motivo? 2) Há mapeamento dos pontos nos quais a população frequentemente faz o descarte incorreto? 3) Há cronograma de recolhimento desses materiais pelo setor competente? Se sim, qual o período? 4) Há algum mecanismo de conscientização da população sobre como realizar o descarte correto? Se sim, qual?

Ementa: 1) Quais a concessões de áreas públicas foram realizadas entre 2017 e 2020? 2) Qual foi o procedimento utilizado para a concessão? 3) Qual o interesse público envolvido nessas concessões? 4) Existe alguma área pública sendo utilizada sem a devida documentação? Justifique. 5) Existe alguma área pública invadida? Relacione. 6) Se existe, quais providências a administração está tomando? 7) Enviar documentos que comprovem as respostas: edital, contrato, notificação entre outros.

Ementa: 1) Qual o percentual do orçamento gasto com a folha de pagamento dos funcionários no 2º quadrimestre de 2020? Discriminá-los mês a mês. 2) Do total da folha de pagamento, quais os valores e percentuais pagos com horas extras e ou plantões no 2º quadrimestre de 2020? Discrimina-los mês a mês. 3) Relação dos funcionários que receberam horas extras e ou plantões no 2º quadrimestre de 2020? Especificados em nomes, secretarias de lotação e valores.

Ementa: 1) Por quais motivos ainda não fora encaminhado a esta Casa de Leis resposta do ofício de nº 188/2020 protocolado sob nº 2936/2020 em 16 de junho de 2020, sendo este solicitado e protocolado pedido de prorrogação em ofício de nº 230/2020 por esta Municipalidade em 30 de junho de 2020?

Ementa: " Com relação ao Cemitério Jardim das Acácias, segue: 1) Há algum projeto de expansão para a construção de novos jazigos no local? 2) Se sim, qual a quantidade? 3) Por que está sendo removida terra da área supracitada? 4) Esta remoção está sendo feita por terceiros ou pela municipalidade? 5) Se for por terceiros, existe alguma permissão para que isto ocorra? 6) Que órgão do governo permite tais atos. 7) Quais as ações que estão sendo tomadas para coibir o despejo de entulhos no local?