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Ementa: Sobre o acidente envolvendo a Guarda Civil Municipal e o jovem Elias Barboza: 1) Qual foi o motivo da abordagem realizada pelos agentes da GCM? Enviar cópia do relatório. 2) Enviar cópia do Boletim de Ocorrência do acidente. 3) O jovem Elias Barboza estava armado ou apresentou comportamento que configurasse ameaça real à integridade dos agentes? 4) Quais foram os procedimentos adotados pelos guardas no momento da abordagem? 5) Há registros em vídeo da ação realizada? 6) Como se deu o acidente? Ocorreu durante tentativa de contenção? 7) Quais veículos estiveram envolvidos no acidente e quem os conduzia no momento? Enviar relação dos veículos e nome dos motoristas. 8) Houve uso de força letal? Em caso afirmativo, essa foi a única alternativa disponível aos agentes no momento? 9) Existe alguma apuração preliminar que indique uso excessivo da força? Enviar cópia do relatório. 10) Já foram elaborados laudos técnicos (necroscópico, pericial e de trânsito) ou relatórios oficiais sobre o ocorrido? Se sim, enviar cópia dos documentos. 11) Quais órgãos estão responsáveis pela apuração do caso? 12) A Prefeitura está prestando apoio à família do jovem Elias? Se sim, quais ações estão sendo prestadas em apoio à família do jovem Elias? 13) Que medidas estão sendo tomadas para garantir que a investigação ocorra com total transparência e isenção? 14) A GCM possui protocolos definidos para abordagens em situações de suspeita criminal? Estes foram seguidos neste caso? Se sim, Enviar cópia dos documentos. 15) Quais os tipos de abordagem que a Guarda Municipal pode realizar no Município? 16) Quais os procedimentos tomados para socorrer o jovem Elias? Quanto tempo levou para que houvesse o atendimento necessário? Enviar Relatório de atendimento (socorro). 17) Por qual motivo não foi publicada uma Nota da Guarda Civil Municipal explicando o ocorrido.

Ementa: Em relação ao cadastro imobiliário 7444, tendo como contribuinte "Patrimônio Municipal" e compromissário "Silvio Batista Filho": 1) Como está o processo de regularização fundiária do referido cadastro? 2) Existe algum cronograma de investimento em infraestrutura? 3) Quais são os próximos passos previstos para a regularização fundiária do cadastro imobiliário 7444? 4) Quais são os principais desafios enfrentados para a conclusão do processo de regularização fundiária? 5) Qual é a estimativa de tempo para a conclusão total da regularização fundiária e a implementação da infraestrutura?

Ementa: Com relação operação das linhas sob responsabilidade da empresa Viação Estevam Transporte e Turismo: 1) Lista completa dos motoristas, especificando a(s) linha(s) operada(s) por cada um, incluindo as linhas destinadas às escolas municipais e as faculdade localizadas fora do município; 2) Lista da Carga horária individual de cada motorista; 3) Relação dos veículos utilizados na operação das linhas, incluindo placa e ano de fabricação de cada um; 4) Os motoristas desempenham outras funções dentro da empresa, além da condução dos veículos? 5) Há o pagamento de horas extras ou gratificações aos motoristas, incluindo justificativas para os critérios adotados.

Ementa: Com relação ao descarte de resíduos sólidos (entulhos): 1) Há previsão para a destinação de área reservada para o descarte correto de tais resíduos? Se sim, quando? Se não, por qual motivo? 2) Há mapeamento dos pontos nos quais a população frequentemente faz o descarte incorreto? 3) Há cronograma de recolhimento desses materiais pelo setor competente? Se sim, qual o período? 4) Há algum mecanismo de conscientização da população sobre como realizar o descarte correto? Se sim, qual?

Ementa: Em relação às crianças menores de cinco anos que residem na zona rural: 1) Quais são os planos ou medidas que estão sendo adotadas pelo poder público para atender às necessidades das crianças menores de cinco anos na área rural, especialmente considerando a ausência de creches nessa região? 2) Qual a distância média que as crianças da zona rural precisam percorrer para chegar à creche mais próxima? 3) Há algum transporte público disponível para o transporte de crianças menores de cinco anos na zona rural até a zona urbana? Se sim, ele atende adequadamente essa demanda? 4) Qual seria o impacto positivo de abrir uma nova creche na área rural para o desenvolvimento das crianças e para o apoio às famílias da região? 5) Existe alguma previsão por parte do poder público para a criação de uma nova creche na área rural do município? Em caso afirmativo, qual é o cronograma ou a previsão para a construção e funcionamento dessa unidade? Caso não haja essa previsão, quais são os motivos que impedem a implementação dessa importante medida?

Ementa: Com relação ao plantio agrícola próximo ao Jardim Ayub II: 1) Quais são as normas e diretrizes vigentes que regulamentam o plantio agrícola nas proximidades do perímetro urbano? 2) Existe legislação municipal específica para essa atividade? Caso afirmativo, quais são suas principais disposições? 3) Qual é o órgão responsável pela fiscalização e monitoramento dessas áreas de plantio localizadas próximo ao Jardim Ayub II? 4) Há alguma ação ou estudo em andamento para avaliar os impactos ambientais e urbanísticos do plantio próximo ao Jardim Ayub II?