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Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 30 DE AGOSTO DE 2013, PARA EXTINGUIR A SECRETARIA DE GOVERNO, SEGURANÇA COMUNITÁRIA E TRÂNSITO (SEGTRAN) E CRIAR A SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (SEGRI) E A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL (SETRANDEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Ementa: Sobre as decisões tomada pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude - SELJ durante o Campeonato Municipal de Futsal de 2024, a respeito das sanções sofridas pelo time União OS e Transcarvalho FC: 1) Quais foram os critérios utilizados pela comissão organizadora do Campeonato Municipal para a decisão que desclassificou o time União PS e, ao mesmo tempo, isentou a equipe Transcarvalho FC de qualquer punição, mesmo diante da utilização de jogador irregular? 2) Qual a justificativa para que um time tenha sido desclassificado por infringir o regulamento, enquanto outro time, que cometeu a mesma infração, não tenha sido punido de forma proporcional? 3) Considerando as normas vigentes do regulamento do campeonato, qual a posição da administração pública sobre a responsabilidade das equipes em garantir que todos os jogadores estejam regulares para participar da competição? 4) De que maneira a administração pública pode garantir maior transparência nos processos de julgamento de infrações, a fim de evitar dúvidas sobre a equidade nas decisões? 5) Enviar cópias dos dois processos administrativos que julgaram as referidas equipes supra.

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Ementa: SOLICITA a justificativa de ausência na 40ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2024. Conforme comprova o documento anexo, o Vereador esteve acompanhando seu filho em uma consulta médica na cidade de Sorocaba/SP. Devido ao horário avançado em que a consulta foi concluída, não houve tempo hábil para que o Vereador pudesse participar das fases da referida Sessão Ordinária.

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Ementa: Indica ao Senhor Presidente da Câmara Municipal para que realize um estudo para a complementação do vale alimentação para os funcionários públicos da Câmara Municipal no mês de dezembro.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que realize a limpeza e a troca das madeiras da placa da estrada Antonia Velocini Lourenço, no Bairro Ribeirão, sentido ao Município de Tapiraí.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que, junto à Secretaria competente, estude a possibilidade de instalar um poste com iluminação fotovoltaica na Rua João Brasilio, no bairro Jardim Sol Nascente.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que, junto à Secretaria competente, realize a operação tapa-buracos nas ruas: Antônio Araújo, Henrique Manoel Castanho e Rineu Roberto de Carvalho, no bairro Jardim Marajoara.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que, junto ao setor competente, providencie a limpeza da Praça de Lazer João Monteiro de Almeida, localizada no bairro Jardim Nova Pilar II.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que, junto à Secretaria competente, realize estudo para substituir as telas de proteção do ginásio municipal "Pedro Batista", colocando-as na cor preta para melhor visualização.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que, junto à Secretaria competente, realize a pintura de demarcação de vagas de estacionamento na rua José Martins Perches, Centro.

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