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Requerimento 0094-2024

25/11/2024 Situação: Aprovado

Data início tramitação:
25/11/2024

Subtipo do documento:
Solicitação

Número protocolo:
1140-2024

Data protocolo:
25/11/2024 10:00

Quorum:
Maioria Simples

Processo de Votação:
Nominal

Sessões que participa:
0041ª Sessão Ordinária

Regime de Tramitação:

Ementa:
Sobre as decisões tomada pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude - SELJ durante o Campeonato Municipal de Futsal de 2024, a respeito das sanções sofridas pelo time União OS e Transcarvalho FC: 1) Quais foram os critérios utilizados pela comissão organizadora do Campeonato Municipal para a decisão que desclassificou o time União PS e, ao mesmo tempo, isentou a equipe Transcarvalho FC de qualquer punição, mesmo diante da utilização de jogador irregular? 2) Qual a justificativa para que um time tenha sido desclassificado por infringir o regulamento, enquanto outro time, que cometeu a mesma infração, não tenha sido punido de forma proporcional? 3) Considerando as normas vigentes do regulamento do campeonato, qual a posição da administração pública sobre a responsabilidade das equipes em garantir que todos os jogadores estejam regulares para participar da competição? 4) De que maneira a administração pública pode garantir maior transparência nos processos de julgamento de infrações, a fim de evitar dúvidas sobre a equidade nas decisões? 5) Enviar cópias dos dois processos administrativos que julgaram as referidas equipes supra.

Justificativa:

Documentos:
REQUERIMENTO 94-2024 - MIGUEL.pdf