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Ementa: REGULAMENTA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Clique aqui para mais detalhes |
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Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 267/2013, DE 30 DE AGOSTO DE 2013, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES N° 269/2013, 273/2013, 279/2014, 284/2015, 288/2015,295/2017,299/2017, 305/2017, 314/2019, 315/2019, 316/2019, 317/2019, 323/2020, 325/2020, 332/2020, 335/2021, 337/2021, 344/2022, 346/2022, 350/2022, 353/2022, 354/2022, 355/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Clique aqui para mais detalhes |
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Ementa: INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO INCLUSIVA PARA ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Clique aqui para mais detalhes |
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Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO QUE ABRIGARÁ A BASE MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL EM PILAR DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - BASE MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL VEREADOR JOÃO BATISTA DE MORAES Clique aqui para mais detalhes |
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Ementa: ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL N° 3.317 DE 05 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Clique aqui para mais detalhes |
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