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Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PARA A INSTITUIÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA NACIONAL (NFS-E), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Ementa: " Sobre a nomeação do Senhor Paulo de Faria para exercer as funções de encarregado de manutenção viária urbana. 1) Qual a função de origem do mesmo? 2) Qual o salário da função de origem? 3) Qual a função atual dele como encarregado? 4) Qual o salário atual do funcionário supracitado?

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Ementa: " Com relação aos caminhões placas FLQ-3B31 e EOB-6063 que estão parados há quase 6 meses (fotos em anexo). 1) Existe uma Planilha com ordem de serviços e das viagens executadas pelos mesmos? 2) Desde quando estão parados? 3) Qual o motivo de estarem sem uso? 4) Quando vai ser realizada a manutenção dos mesmos?

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Ementa: " Em questão aos funcionários em cargos comissionados ou funções gratificadas: 1) Quantos funcionários estão ocupando cargos comissionados ou funções gratificadas? 2) Enviar lista com os respectivos nomes, cargos comissionados ou funções gratificadas atuais e cargos de origem.

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Ementa: " Com relação ao protocolo nº 6475/2022: 1) Existe uma resposta para esse protocolo n° 6475/2022. 2) Se a resposta for positiva, qual a data prevista para que as providências solicitadas sejam tomadas? 3) Se negativa, por que?

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Ementa: " Sobre as doações de leite que ocorrem na Unidade Básica de Saúde Cecília Urias de Moura: 1) Quais são os procedimentos e manuseios de entrega? 2) Eles seguem a cartilha? 3) Enviar cópia da cartilha - Manual de Orientações aos responsáveis nos Municípios.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que, junto à Secretaria competente, providencie a ampliação da Ponte sobre o córrego do Peixinho, na rua Tenente Almeida, no bairro Centro.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que, junto a secretaria competente, realize a construção de uma casa para caseiro na escola municipal Saturnino Dias de Goes, no Bairro da Paineira.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que, junto à Secretaria competente, destine a antiga casa do DER situada na Av. Miguel Petrere, para que se torne um Centro de Turismo e Cultura para o município.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que junto à Secretaria competente, viabilize a revitalização do campo de futebol, localizado na "Praça de Lazer Ademir de Moraes Rosa Júnior", no bairro Jardim Marajoara.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que, junto à Secretaria competente, viabilize a revitalização do terreno público localizado na rua Ana do Amor Divino, no bairro Jardim Vale Verde, destinando-o para uma área de esportes e lazer.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que, junto à Secretaria competente, tome as devidas providências com relação ao problema de erosão que está ocorrendo na Rodovia Francisco José Ayub (SP-264), na altura da entrada do bairro Jardim Panorama.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que, junto à Secretaria competente, providencie a inclusão do Bairro da Paineira no Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana, também conhecido como Cidade Legal.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que, junto a secretaria competente, realize a reparação asfáltica na Rua João Domingues do Nascimento, no bairro Santa Cecilia.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que, junto à Secretaria competente, providencie a construção de um novo ginásio municipal de esportes em Pilar do Sul.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que, junto à Secretaria competente, realize planejamento e organização de agenda de eventos e atividades para crianças e adolescentes durante o período de férias.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que, junto à Secretaria competente, realize a manutenção e implantação de lâmpadas de led do sistema de iluminação pública no Largo João Ayub, no bairro Campo Grande.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que, junto à Secretaria competente, realize a implantação de academia ao ar livre, no terreno público próximo a Praça Olegário Batista (Praça das Bolas).

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que, junto a secretaria competente, estude a possibilidade de equiparação do salário dos agentes sanitários ao salário dos agentes comunitários de saúde.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que, junto à secretaria competente, realize o estudo de complementação do vale alimentação para os funcionários públicos no mês de dezembro.

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Ementa: 1) Enviar relatório detalhado de Horas, em haver, dos Motoristas da Saúde.

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