Data início tramitação:
24/10/2022
Subtipo do documento:
Indicação
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Legislatura:
LEGISLATURA 2021 - 2024
Regime de Tramitação:
Ementa:
Indica ao Senhor Prefeito para que, junto à Secretaria competente, providencie a inclusão do Bairro da Paineira no Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana, também conhecido como Cidade Legal.
