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Projeto de Lei 0082-2022

Situação:
Data início tramitação:
20/10/2022
Data final tramitação:
08/11/2022
Número protocolo:
0615-2022
Data protocolo:
20/10/2022 15:17
Quorum:
Dois Terços
Processo de Votação:
Nominal
Documento vinculado:
3699-2022 - Leis Ordinárias
Legislatura:
LEGISLATURA 2021 - 2024
Sessões que participa:
Sessão Ordinária 0036-2022
Sessão Ordinária 0038-2022
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PARA A INSTITUIÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA NACIONAL (NFS-E), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor:

Executivo

Documentos:
projeto_lei_82.pdf
Primeira discussão - 08/11/2022
Total Votos: 11 A Favor: 11 Contra: 0 Ausente: 0

ANTONIO JOSÉ DE MATOS

A Favor

LUIZ ANTONIO BRISOLA

A Favor

CLÁUDIA MARIA DE BARROS GARCIA

A Favor

CLAYTON ÁLVARO MACHADO

A Favor

ELAINE NOGUEIRA RAMOS

A Favor

MIGUEL GUEDES DE CARVALHO

A Favor

SILVIO TSUTOMU YASUDA

A Favor

MARIA DE FÁTIMA DE CAMPOS NUNES

A Favor

VAGNER BATISTA DE OLIVEIRA MACHADO

A Favor

JOSÉ PEDRO DA CRUZ

A Favor

ELI DE GÓIS VIEIRA JÚNIOR

A Favor