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Leis Ordinárias
2022
Lei Ordinária 3699-2022
Lei Ordinária 3699-2022
10/11/2022
Situação:
Em Vigor
Data Publicação:
10/11/2022
Documento vinculado:
0082-2022 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2021 - 2024
Hora:
Locais de publicação:
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PARA A INSTITUIÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA NACIONAL (NFS-E), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos:
legislacao_3786
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