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Requerimento 0032-2022

18/04/2022 Situação: Aprovado

Data início tramitação:
18/04/2022

Subtipo do documento:
Solicitação

Quorum:

Processo de Votação:

Sessões que participa:
Sessão Ordinária 0011-2022
Sessão Ordinária 0011-2022

Regime de Tramitação:

Ementa:
1) Quando há venda de imóveis entre particulares (loteadores ou não) em sistema de parcelamento, qual o critério - atual -adotado pela Prefeitura para se estabelecer o fato gerador do ITBI: a data do contrato com a loteadora, a data da lavratura da escritura ou data do registro da escritura na matrícula? 2) Se for data do contrato ou lavratura da escritura estão sendo cobrados juros de mora e/ou outros custos por suposto atraso no recolhimento do imposto? Ou seja, está sendo cobrado de modo retroativo? Quais? 3) Nos loteamentos: Ayub II, Altos de Pilar, Reserva dos Carvalhos e Kanayama foi aplicado o critério de fato gerador a data do contrato entre particulares ou da lavratura de escritura, de modo retroativo? Se sim, para todos compradores ou houve mudança no critério da Prefeitura ? Quando (data) ocorreu a mudança no entendimento?

Justificativa:

Documentos:
requerimento_32.pdf