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Projeto de Lei 0029-2023

Situação:
Data início tramitação:
24/04/2023
Data final tramitação:
16/05/2023
Número protocolo:
0207-2023
Data protocolo:
24/04/2023 12:33
Quorum:
Maioria Absoluta
Processo de Votação:
Nominal
Documento vinculado:
0067-2023 - Pareceres - 0003-2023 - Pareceres - 0028-2023 - Autógrafos - 3742-2023 - Leis Ordinárias
Legislatura:
LEGISLATURA 2021 - 2024
Sessões que participa:
Sessão Ordinária 0012-2023
Sessão Ordinária 0015-2023
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE VÍDEO MONITORAMENTO E REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, EVOLUÇÃO E EXPANSÃO EM ÁREAS PÚBLICAS E PARTICULARES, BEM COMO O TRATAMENTO DAS IMAGENS, INFORMAÇÕES E DADOS PRODUZIDOS PELO SISTEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor:

Executivo

Documentos:
projeto_lei_29.pdf
Primeira discussão - 16/05/2023
Total Votos: 10 A Favor: 10 Contra: 0 Ausente: 0

ANTONIO JOSÉ DE MATOS

A Favor

LUIZ ANTONIO BRISOLA

A Favor

CLÁUDIA MARIA DE BARROS GARCIA

A Favor

CLAYTON ÁLVARO MACHADO

A Favor

ELAINE NOGUEIRA RAMOS

A Favor

MIGUEL GUEDES DE CARVALHO

A Favor

SILVIO TSUTOMU YASUDA

A Favor

MARIA DE FÁTIMA DE CAMPOS NUNES

A Favor

VAGNER BATISTA DE OLIVEIRA MACHADO

A Favor

JOSÉ PEDRO DA CRUZ

A Favor