Ementa:
Autógrafo do Projeto de Lei Nº 0029-2023 que INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE VÍDEO MONITORAMENTO E REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, EVOLUÇÃO E EXPANSÃO EM ÁREAS PÚBLICAS E PARTICULARES, BEM COMO O TRATAMENTO DAS IMAGENS, INFORMAÇÕES E DADOS PRODUZIDOS PELO SISTEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
