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Projeto de Lei 0051-2023

Situação:
Data início tramitação:
25/07/2023
Data final tramitação:
03/08/2023
Número protocolo:
0398-2023
Data protocolo:
25/07/2023 12:43
Quorum:
Maioria Absoluta
Processo de Votação:
Nominal
Documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2021 - 2024
Sessões que participa:
Sessão Ordinária 0024-2023
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor:

Executivo

Documentos:
projeto_lei_51.pdf

Número Data Assunto Arquivo
Recebido do Executivo 0205-2023 03/08/2023 Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 51/2023 - Mensagem Justificativa nº 55/2023