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Projeto de Lei Complementar 0011-2022

07/03/2022 Situação:
Data início tramitação:
07/03/2022
Data final tramitação:
19/04/2022
Número protocolo:
0122-2022
Data protocolo:
07/03/2022 16:04
Quorum:
Dois Terços
Processo de Votação:
Nominal
Documento vinculado:
0001-2022 - Veto - 0351-2022 - Leis Complementares
Hora:
Sessões que participa:
Sessão Ordinária 0005-2022
Sessão Ordinária 0011-2022
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO/SUBSÍDIO AOS AGENTES POLÍTICOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7°, INCISO VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Justificativa:
Autor:

Mesa Diretora - Biênio 2021-2022

Mesa Diretora

Documentos:
projeto_lei_complementar_11.pdf
Primeira discussão - 19/04/2022
Total Votos: 9 A Favor: 9 Contra: 0 Ausente: 1

ELAINE NOGUEIRA RAMOS

Ausente

ANTONIO JOSÉ DE MATOS

A Favor

LUIZ ANTONIO BRISOLA

A Favor

CLÁUDIA MARIA DE BARROS GARCIA

A Favor

CLAYTON ÁLVARO MACHADO

A Favor

MIGUEL GUEDES DE CARVALHO

A Favor

MARIA DE FÁTIMA DE CAMPOS NUNES

A Favor

VAGNER BATISTA DE OLIVEIRA MACHADO

A Favor

JOSÉ PEDRO DA CRUZ

A Favor

ELI DE GÓIS VIEIRA JÚNIOR

A Favor

SILVIO TSUTOMU YASUDA

Presidente