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Lei Complementar 0351-2022

26/05/2022 Situação:
Data Publicação:
26/05/2022
Documento vinculado:
0011-2022 - Projeto de Lei Complementar
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2021 - 2024
Hora:
Locais de publicação:
PREFEITURA MUNICIPAL
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO/SUBSÍDIO AOS AGENTES POLÍTICOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7°, INCISO VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Documentos:
legislacao_3713