Câmara Municipal de Pilar do Sul

teste transparencia

Projeto de Lei 0031-2021

Situação:

Data início tramitação:
14/05/2021

Data final tramitação:
25/05/2021

Número protocolo:
0299-2021

Data protocolo:
14/05/2021 15:54

Quorum:
Dois Terços

Processo de Votação:
Nominal

Documento vinculado:
3538-2021 - Leis Ordinárias

Legislatura:
LEGISLATURA 2021 - 2024

Sessões que participa:
Sessão Ordinária 0014-2021
Sessão Ordinária 0015-2021

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
CRIA A GRATIFICAÇÃO MENSAL, A TÍTULO DE PRÓ-LABORE, PARA PAGAMENTO AOS INTEGRANTES DA POLICIA MILITAR DISPONIBILIZADOS AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DE CONVÊNIO CELEBRADO ESTRE O MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL E O ESTADO DE SÃO PAULO, PREVISTO NO ART. 25 DA LEI FEDERAL N° 9503/07 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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