Projeto de Lei Complementar 0005-2020
16/03/2020
Situação:
Data início tramitação:
16/03/2020
Data final tramitação:
Número protocolo:
0168-2020
Data protocolo:
16/03/2020 16:16
Quorum:
Processo de Votação:
Hora:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9° DA LEI COMPLEMENTAR N° 267/2013, DE 30 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Data |
Assunto |
Arquivo |
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Recebido do Executivo 0080-2020
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12/03/2020 |
Solicita regime de urgência para apreciação e aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 5/2020, sob mensagem justificativa n° 22/2020. |
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