Lei Complementar 0325-2020
20/03/2020
Situação:
Data Publicação:
20/03/2020
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2017 - 2020
Hora:
Locais de publicação:
PREFEITURA MUNICIPAL
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9° DA LEI COMPLEMENTAR N° 267/2013, DE 30 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
