Projeto de Lei Complementar 0004-2020
16/03/2020
Situação:
Data início tramitação:
16/03/2020
Data final tramitação:
Número protocolo:
0166-2020
Data protocolo:
16/03/2020 16:14
Quorum:
Processo de Votação:
Hora:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 79 DA LEI COMPLEMENTAR N° 217/2007, DE 16 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Número |
Data |
Assunto |
Arquivo |
|
Recebido do Executivo 0079-2020
|
12/03/2020 |
Solicita regime de urgência para apreciação e aprovação do Projeto de Lei Complementar n°4/2020, sob mensagem justificativa n° 21/2020 |
|
