Lei Complementar 0326-2020
20/03/2020
Situação:
Data Publicação:
20/03/2020
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2017 - 2020
Hora:
Locais de publicação:
PREFEITURA MUNICIPAL
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 79 DA LEI COMPLEMENTAR N° 217/2007, DE 16 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS