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Lei Complementar 0326-2020

20/03/2020 Situação:
Data Publicação:
20/03/2020
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2017 - 2020
Hora:
Locais de publicação:
PREFEITURA MUNICIPAL
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 79 DA LEI COMPLEMENTAR N° 217/2007, DE 16 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos:
legislacao_3392