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Projeto de Lei 0046-2019

Situação:
Data início tramitação:
02/09/2019
Data final tramitação:
24/09/2019
Número protocolo:
0542-2019
Data protocolo:
02/09/2019 13:56
Quorum:
Dois Terços
Processo de Votação:
Nominal
Documento vinculado:
3333-2019 - Leis Ordinárias
Legislatura:
LEGISLATURA 2017 - 2020
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE LEILÃO DE MÓVEIS, VEÍCULOS E MÁQUINAS INSERVÍVEIS AO SERVIÇO PÚBLICO
Autor:

Executivo

Número Data Assunto Arquivo
Recebido do Executivo 0317-2019 22/08/2019 Solicita regime de urgência para apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 46/2019, sob mensagem justificativa n° 41/2019.