Data início tramitação:
01/02/2019
Data final tramitação:
12/02/2019
Número protocolo:
0049-2019
Data protocolo:
01/02/2019 15:42
Quorum:
Maioria Absoluta
Processo de Votação:
Nominal
Legislatura:
LEGISLATURA 2017 - 2020
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
